Reforma política: o que foi aprovado até agora

Fim da reeleição para o Executivo, mandato de cinco anos, inclusão das doações de empresas na Constituição e redução da idade mínima para deputado, senador e governador estão entre as principais mudanças. Texto precisa ser aprovado em segundo turno

Após quase um mês de discussões, a Câmara dos Deputados concluiu a primeira fase de votações da PEC da reforma política. Entre os principais itens aprovados pelos parlamentares estão o fim da reeleição para o Executivo, a inclusão das doações privadas na Constituição, a instituição de cláusula de barreira para partido político, a redução da idade mínima para candidatura a deputado, governador e senador e a impressão de votos para conferência de dados em urnas eletrônicas.

Para seguir ao Senado, o texto ainda passará por nova análise em segundo turno. A tendência é que as votações sobre a reforma política voltem à pauta na primeira semana de julho. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê outras mudanças. Isso porque, uma comissão especial em funcionamento na Casa está encarregada de elaborar uma proposta que altere a legislação infraconstitucional para definir regras relativas a teto de financiamento de campanhas, redução de tempo de campanha, mudança do programa eleitoral e restrições ao fundo partidário.

Confira abaixo os principais itens da proposta da reforma política aprovados pela Câmara:

Financiamento eleitoral

Os deputados instituíram na Constituição o financiamento empresarial de campanhas. Este é o item que causa mais polêmica. O artigo incluído na PEC determina que essas doações privadas devem ser encaminhadas somente aos partidos. Já os candidatos poderão receber apenas de pessoas físicas. Para eles, fica proibida a doação feita diretamente por pessoas jurídicas. Na prática, a proposta legaliza o financiamento privado para campanhas eleitorais, já que as legendas podem receber os recursos das empresas e depois repassá-los aos seus representantes. Além de empresas, as siglas ainda contarão com recursos do fundo partidário, como já acontece hoje. Um grupo de 61 deputados recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação desse item, mas o pedido de liminar foi indeferido pela ministra Rosa Weber. O ministro Gilmar Mendes segura, há mais de um ano, voto sobre a constitucionalidade ou não das doações eleitorais por empresas.

Cláusula de barreira

Outro ponto aprovado na primeira rodada de votações da reforma política é a instituição da chamada “cláusula de barreira”. Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar na Câmara ou no Senado, de acordo com a proposta.

Atualmente, o Brasil não aplica a cláusula de barreira. Caso a regra aprovada em primeiro turno já estivesse em vigência hoje, PCO, PPL, PCB e PSTU não teriam direito a tempo de TV. A proposta estabelece, por outro lado, que partidos como a Rede Sustentabilidade (legenda da ex-ministra Marina Silva), que ainda busca registro no TSE, possam ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV caso algum parlamentar com mandato passe a compor seus quadros.

Reeleição

Os parlamentares também aprovaram o fim da reeleição para o Executivo. Segundo essa proposta, os eleitos em 2014 e em 2016 ainda podem se reeleger. O fim do segundo mandato consecutivo viria a atingir apenas os mandatários eleitos a partir de 2018.

Mandatos

Outra alteração diz respeito ao tempo dos mandatos. O texto da reforma política que passou pela Câmara prevê mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa, cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.

O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

Idade mínima para cargos eletivos

Outra mudança diz respeito à idade mínima para se candidatar a cargos eletivos. Pela proposta de reforma política, jovens de 18 anos poderão ser deputados federais e estaduais (idade mínima atual é de 21 anos). Os parlamentares também reduziram para 29 anos a idade mínima para a eleição de governador, vice-governador e senador. Atualmente, para ser governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador é necessário ter pelo menos 35 anos.

Data da posse

Os parlamentares também aprovaram alterações na data da posse do presidente da República e governadores. O presidente passará a assumir o cargo no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito.

Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, o texto determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.

Iniciativa popular

A apresentação de projeto de iniciativa popular também foi facilitada pela proposta de reforma política. Atualmente, ele pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. O texto da emenda diminui a quantidade de assinaturas para 500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminui a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores.

Voto impresso

Outra mudança é a previsão de que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado, conforme a proposta da Câmara.

Mandatos de Mesas

A PEC também mudou o período de mandato das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. As eleições ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Será vedada a recondução aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou em outra.

Mudança de partido

Os parlamentares também aprovaram uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato. Essa janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC. Segundo o texto aprovado, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Propostas rejeitadas

Na primeira rodada de votações, ficaram pelo caminho propostas como a instituição do sistema majoritário na eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. A sugestão rejeitada queria instituir o chamado “distritão”, ou seja, os candidatos a cargos no Legislativo com mais votos seriam os eleitos. Com a rejeição, a Câmara mantém o sistema proporcional. Assim, as vagas no Parlamento continuam a ser preenchidas de acordo com a votação do partido ou da coligação.

Outra proposta rejeitada foi a que determinava a proibição das coligações para eleições proporcionais. Pela proposta, nenhum partido poderia unir-se a outro nas campanhas para o Legislativo. Com a rejeição da proposta, os partidos podem continuar unindo forças nas disputas para a Câmara dos Deputados, as câmaras de vereadores e as assembleias legislativas.

Também não passou a proposta relacionada à coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

A instituição do voto facultativo também foi reprovada pelos deputados, assim como a cota para mulheres parlamentares e a possibilidade de um candidato disputar, simultaneamente, eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República e senador) e proporcionais (vereador e deputado).

Com informações da Agência Câmara

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