Psol protocola ação no STF contra votação de urgência da reforma trabalhista

Na ação, o partido pede que a tramitação da proposta seja paralisada até que a Corte decida mérito do caso. Para o Psol, Rodrigo Maia realizou manobra ao colocar para votação requerimento com "idêntico teor" do apresentado e rejeitado no dia anterior

 

O Psol protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para reverter a aprovação da urgência do projeto que trata da reforma trabalhista na Casa. No pedido, o partido requer que seja deferida, liminarmente, a suspensão dos efeitos da aprovação de urgência, para que pare o andamento do projeto na Câmara, até que seja julgado pela Corte o mérito definitivo sobre possível inconstitucionalidade da votação.

Para o partido, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), realizou manobra ao colocar para votação requerimento com “idêntico teor” do apresentado e rejeitado no dia anterior. De acordo com a legenda, a matéria estaria prejudicada, no entendimento do regimento interno da Casa, e não poderia ser apresentada novamente em curto espaço de tempo.

Na última terça-feira (18), os deputados rejeitaram requerimento de urgência para votar a reforma trabalhista. No entanto, no dia seguinte, Rodrigo Maia colocou em votação novamente a urgência para aprovação do projeto. Desta vez, os deputados aprovaram o requerimento por 287 votos a 144, votação insuficiente para aprovar urgência constitucional. Para que seja aprovado no plenário, são necessários 257 votos a favor.

No mandado de segurança proposto nesta segunda-feira (24) pelo líder do Psol na Câmara, Glauber Braga (RJ), o partido também alega que, devido à sua relevância, o assunto requer mais tempo para ser discutido. “Alterar o regime de tramitação de uma proposição, transformando-a em urgente, significa, como se percebe, restringir o debate acerca do tema ali disciplinado, em prol de um possível encurtamento do prazo de tramitação”, argumenta a legenda.

Votação polêmica

A votação foi marcada por protestos. Logo depois de anunciar a votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi cercado por oposicionistas aos gritos de “golpe, golpe, golpe”. “Tive reunião hoje pela manhã com a oposição. Vou falar a verdade dos fatos: propus votar essa matéria no dia 3 de maio. O PT não quis votar no dia 3 de maio. Quero que alguém diga aqui que é mentira o que estou dizendo. O PT não quer votar, o PT quer esculhambar. Se a base tiver voto, ganha. Se não tiver, perde”, disse Maia.

Com a aprovação da urgência, os deputados não poderão pedir vista nem apresentar mais emendas ao relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) na comissão especial criada para analisar a proposta. Na prática, o expediente regimental abre caminho para uma votação mais rápida do projeto no plenário.

A principal mudança nas atuais regras é que os acordos coletivos assinados entre empregados e empresas vão se sobrepor às leis, em todas as áreas econômicas e envolvendo todas as categorias profissionais. O governo orientou sua bancada de apoio na Câmara a inverter a prioridade e votar a reforma trabalhista antes da emenda que altera os critérios para as aposentadorias.

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