Previdência complementar de servidor vai a plenário

Projeto que cria a Funpresp e estabelece teto para aposentadoria passa pela CCJ e pela CAS no Senado. Dilma quer sancionar nova lei em abril

A tramitação do projeto que cria um novo modelo de aposentadoria para o serviço público representa uma vitória até o momento para o Palácio do Planalto no Senado. Aprovada entre ontem (27) e hoje (28) em três comissões permanentes no Senado em um cenário de crise com a base, a proposta estabelece três fundos de pensão – um para cada poder da República – e iguala o teto da aposentadoria do serviço público ao da iniciativa privada.

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A estratégia de apontar um relator para três comissões, definida no início do mês pelo antigo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR),  acelerou a votação da proposta. O texto passou pelo primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronto para ser analisado em plenário.

Governo tem estratégia para acelerar Funpresp no Senado

Como tramita em regime de urgência, o texto pode ser analisado ainda hoje no plenário do Senado. A pauta da Casa está liberada após a aprovação da Medida Provisória 550/2011, que permite à União liberar subvenção econômica anual de R$ 25 milhões para financiar tecnologias a pessoas com deficiência. Para entrar em votação, será preciso acordo de líderes. A oposição é favorável ao projeto, mas integrantes da base podem dificultar a análise.

"Esse projeto vem com 13 anos de atraso", afirmou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Ele fez referência aos projetos de reforma da Previdência aprovados no governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, os petistas votaram contra a mudança no sistema de aposentadoria do servidor público. "Agora, o governo tem pressa. E quer votar ainda hoje em plenário. Não podemos aceitar essa urgência descabida depois de tanto tempo de espera e omissão", disparou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) admitiu que o PT errou durante a discussão do déficit da Previdência durante o governo do PSDB. "Nós éramos presas de um corporativismo. Hoje estamos livre disso, já que temos de administrar o Estado", disse o petista. Para ele, existem temas - como a reforma previdenciária - que devem ser discutidos independentemente da política partidária. Durante sua intervenção, ele foi vaiado pelos representantes de entidades de servidores presentes na sessão da CCJ.

Emendas

Assim como nas duas primeiras comissões, o relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), rejeitou as emendas apresentadas na CCJ. Ele manteve o texto aprovado na Câmara, e fez uma pequena mudança na redação para explicitar as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na criação do fundo do Judiciário.

Duas emendas foram apresentadas durante a sessão da CCJ. Ambas foram rejeitadas por Pimentel. Uma estabelecia a contribuição exclusiva do patrocinador para o fundo de pensão do servidor. De acordo com o relator, a Constituição Federal prevê que isso ocorra paritariamente. Ou seja, tanto o servidor quanto o poder da República responsável pelo fundo devem contribuir. A outra emenda previa que as fundações sejam públicas de direito público. O texto do projeto estabelece que elas sejam de direito privado.

Voto em separado

No início da discussão, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou um voto em separado. Para ele, a proposta apresenta diversos vícios de constitucionalidade e erros jurídicos. O pedetista apontou como problemas a necessidade de uma lei complementar específica para criar os fundos de pensão - a matéria tramita como um projeto de lei comum - e a falta de estimativa de impacto orçamentário.

"Por conseguinte, entendo inadmissível a aprovação de um projeto que, em matéria tão sensível que afeta diretamente a vida de milhões de famílias e impacta tão fortemente as arcas públicas, desconsidere esses cuidados básicos que, ademais de indispensáveis à apreciação do mérito, são expressamente exigidos pela lei nacional", afirmou Taques no voto em separado. Após o voto, Taques foi aplaudido por integrantes de associações contrárias ao projeto que estavam na sessão da CCJ.

Além do voto em separado de Pedro Taques, apenas o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) se colocou contrário à proposta. Ele ressaltou que uma das maiores causas do déficit da Previdência, a aposentadoria dos militares, não está dentro do projeto. "Sempre estoura no lado mais fraco. Ninguém mexe com eles (os militares) porque se pode causar um motim", disparou. Para o senador do Psol, a criação dos três fundos beneficia o setor financeiro, "o verdadeiro culpado pela crise mundial".

A proposta

A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. A proposta cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.

O texto do projeto determina que os funcionários contratados após a instituição dos fundos contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência. Quem quiser receber benefício maior, deverá contribuir para o regime complementar com um índice que ele mesmo estipular. O órgão governamental também será obrigado a pagar, em regime de paridade, mas o limite de contribuição nesse caso será de 8,5%.

A partir da sanção presidencial – confirmada a aprovação pelo Senado -, cada poder terá 180 dias para criar seu fundo. Após a criação do fundo, a proposta será analisada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O órgão não tem prazo para apresentar uma resposta. Por fim, depois de a Previc autorizar a instalação, são concedidos 240 dias para o fundo ser instalado.

No texto aprovado na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pelo PSD que proíbe a mesma empresa de participar de diferentes licitações para administrar os fundos de pensões dos três poderes. Isso foi mantido pelo relator. No plenário, partidos da base e da oposição prometem apresentar emendas para modificar a proposta.

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