Presidente do TCU defende limites para repasses

Lúcio Lambranho e Eduardo Militão

O novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, reconheceu o problema dos convênios não fiscalizados pelo governo, conforme levantamento exclusivo do Congresso em Foco. Em entrevista ao site, ele disse ter feito duas sugestões ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, depois de relatar a análise das contas do governo em 2007.

A primeira delas é criar um índice, antes de o orçamento ser enviado ao Congresso, que indicaria o limite que cada ministério ou órgão federal tem para fiscalizar convênios. “Se for estabelecido que um ministério tem tantos milhões para os repasses, o que for feito além disso em convênios é uma aposta no caos. É preciso que se aloquem recursos dentro da capacidade gerencial de cada órgão público”, explica o presidente do TCU.

Outra recomendação de Ubiratan Aguiar é fazer com que todas as compras executadas pelas prefeituras e entidades conveniadas sejam lançadas eletronicamente no Siafi ou no novo portal dos convênios. Com isso, se evitaria que a análise das licitações continue a ser feita apenas após o fim dos convênios e em pilhas de papel. “A idéia é dar mais agilidade ao processo, já que muitos convênios ficam muito tempo sem análise”, diz o presidente do TCU.

Sem fiscalização

No relatório de atividades do órgão relativo a 2007, o ministro confirma que a fiscalização da execução dos convênios é "praticamente inexistente" e ainda aponta os motivos da omissão dos ministérios:

"Seja por carência de pessoal em número e qualificação técnica para fazê-la, quer seja pelo fato de o resultado não ser confiável, devido à falta de parâmetros técnicos e financeiros adequados, que deveriam constar do Plano de Trabalho", diz o texto. Pela análise do TCU, semelhante à feita pelo levantamento do site, a entrega das prestações de contas tem um atraso médio de 3,4 anos e amarga ainda outros 5,4 anos até que o órgão que repassou o dinheiro faça a análise desses documentos.

No ano passado, o TCU contou que existiam R$ 12,5 bilhões em repasses nessas condições. Ou seja, R$ 4,1 bilhões a menos do que os valores revelados pelo levantamento do Congresso em Foco a partir de informações do Siafi até o dia 8 de dezembro.

O documento do TCU não poupa críticas à falta de controle sobre os repasses. Isso permite, segundo o relatório, que municípios e organizações não-governamentais (ONGs) “continuem a receber recursos públicos sem que tenham prestado  contas  ou  que  estas tenham sido aprovadas sem o lançamento da inadimplência".

"Nesse contexto, a ocorrência de desvios de recursos públicos é estimulada pela certeza da impunidade, em virtude da ausência de acompanhamento e da ineficiência dos órgãos transferidores de recursos para detectá-los. De modo geral, a permanecer o atual nível de descontrole dos recursos reservados às transferências voluntárias, torna-se impossível assegurar o alcance do interesse público", completa o relatório do TCU.

Controle inócuo

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) se mostrou impressionado com os dados do levantamento do Congresso em Foco. “É inócuo o controle. Uma parte do problema é que essa forma de fiscalizar faliu”, avaliou.

Ele disse que o arquivamento dos convênios antigos com valores inferiores a R$ 100 mil pode ser uma solução de acordo com a “lei do menor esforço”, mas ponderou que isso pode abrir uma brecha para irregularidades.

“Quem joga na ilegalidade joga no tempo, no esquecimento, no emaranhado da estrutura . É uma aposta que se faz”, disse Fruet. Ele lembrou que os R$ 70 bilhões significam uma boa parcela do Programa de Aceleração do Crescimento. Quanto aos convênios inadimplentes, o valor de R$ 1,1 bilhão representa o financiamento que a Caixa Econômica está fazendo no setor de construção civil.

Ingerência

Para o coordenador da Frente Parlamentar contra a Corrupção, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), o levantamento mostra que a capacidade de investigação do Estado é insuficiente e há pouca integração dos órgãos fiscalizadores.

“Mas não é só isso. Há uma forte nível de ingerência política. O governador nomeia o presidente do Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa indica os conselheiros de contas que vão fiscalizar os prefeitos que têm vínculos com os parlamentares”, critica.

O deputado disse que há diversos meios de retirar os recursos da União, como as transferências fundo a fundo, as de secretaria para secretaria. Mas não há a mesma eficiência para monitorar os gastos e recuperar os valores eventualmente desviados. “A estrutura favorece a corrupção,”, completa o parlamentar do PDT.

Amostragem

O vice-líder do governo no Congresso entende que as liberações para estados, municípios e ONGs têm que aumentar, apesar dor problemas na fiscalização. “É isso que faz o país ter emprego e renda e não sermos afetados pela crise. É a distribuição da riqueza”, disse o deputado Gilmar Machado (PT-MG), em meio aos últimos acertos para a votação do orçamento de 2009.

Ele afirma que, aos poucos, o governo Lula tem melhorado os instrumentos de controle, como a Controladoria Geral da União (CGU) e o próprio TCU. “Eles são órgãos auxiliares para ajudar os ministérios. A fiscalização está melhorando”, garante.

Gilmar Machado defende que nem todas as prestações de contas sejam analisadas. “Tem que ser por amostragem. Tudo a gente sabe que não dá pra fazer. Não tem como fazer tudo.”

O Ministério do Planejamento informou que a responsabilidade pela fiscalização dos convênios é da CGU. Procurada ainda na segunda-feira (15) à tarde, a assessoria da Controladoria informou que não seria possível responder aos questionamentos da reportagem até ontem (17).

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