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PGR se manifesta contra ação do PEN para proibir prisões em segunda instância

 

Na iminência de uma possível revisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no entendimento sobre a execução da pena em segunda instância, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou há pouco à Corte um parecer contra o pedido de liminar no qual o Partido Ecológico Nacional (PEN) pede que um ministro do tribunal garanta, monocraticamente, a liberdade de condenados que ainda possam recorrer a tribunais superiores. Na liminar, o partido, que é autor de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), requer que o atual entendimento do STF que autoriza a prisão após o fim de recursos na segunda instância seja revisto.

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O caso deve ser levado para julgamento na próxima quarta-feira (11) pelo relator da ação no tribunal, ministro Marco Aurélio Mello. Ao blog da jornalista Andreia Sadi, no G1, o ministro afirmou que vai “levar em mesa” a demanda. Na prática, isso significa que não há necessidade de que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marque uma data prévia para discutir o tema.

À jornalista, o ministro explicou que levará um requerimento, e não uma "questão de ordem" (arguição submetida a voto), para que o colegiado analise o pedido de liminar do partido PEN. Neste caso, o tema poderá ser tratado no mesmo dia.

Segundo a procuradora, a mudança de entendimento seria um retrocesso para a credibilidade da Justiça. "A Procuradoria-Geral da República espera que esta Corte reforce o sistema de precedentes vinculantes, necessário para dar celeridade e resolutividade a cerca de 80 milhões de processos em curso no país, em nome de valores essenciais ao sistema de justiça como a estabilidade e a segurança jurídica", argumenta Raquel Dodge.

O PEN ingressou com o pedido no tribunal na última quinta-feira (5), logo após STF ter negado, por 6 votos a 5, um habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, que pretendia evitar sua prisão após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Com informações da Agência Brasil.

 

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