Pauta do Senado inclui votação dos primeiros itens da Agenda Brasil

Repatriação de bens enviados ao exterior sem comunicação à Receita Federal está entre as prioridades. Reforma política também consta da lista de deliberações pendentes

A partir da terça-feira (25), os senadores devem iniciar as votações em Plenário da chamada Agenda Brasil. Duas matérias podem ser votadas já na próxima semana, a que incentiva a repatriação de ativos financeiros no exterior e a que proíbe a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, municípios e Distrito Federal sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Ambas integram o eixo "Equilíbrio Fiscal" da agenda sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

— Queremos votar a Agenda Brasil. O projeto da repatriação está amadurecendo para ser votado — disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR) nesta sexta-feira (21), acrescentando que os senadores querem priorizar projetos que “dizem respeito à melhoria do ambiente econômico do país”.

Para Renan Calheiros, o Senado precisa se debruçar agora sobre “uma agenda suprapartidária que garanta a previsibilidade, a segurança jurídica, que colabore para retomar os investimentos, que resolva problemas cruciais como saúde, educação e segurança”.

— O Brasil cresceu razoavelmente em todos os momentos da sua história econômica. Precisamos retomar as reformas estruturais para que esse país volte a crescer e acabe com esse baixo astral que está tomando conta de todo mundo — disse o presidente.

Repatriação

O PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite a repatriação de recursos ou bens patrimoniais - não declarados à Receita Federal - mantidos por brasileiros no exterior. A proposta garante às pessoas que fizerem a repatriação que não respondam por crimes de evasão de divisas ou de omissão de informações ao fisco.

O projeto institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para legalização de bens não declarados, de origem lícita, mantidos por brasileiros no exterior. Substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê a regularização por meio de pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado – o que significa um encargo total de 35%. Na versão original, o projeto previa pagamento pela alíquota do IR da pessoa jurídica ou da pessoa física prevista na tabela progressiva, mais multa de 20%.

Descentralização

A PEC 84/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. Essa proposta de emenda à Constituição atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União.

Na justificativa do texto, Ana Amélia afirma que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população.  Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada.

Reforma política

Na pauta de votações do Plenário do Senado há também várias propostas referentes à reforma política. Entre elas, a PEC 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida atinge Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais.

A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

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