Parlamentares cobram posição e sugerem PEC sobre royalties

Com a suspensão da lei que estabelece uma nova divisão dos lucros do petróleo, deputados e senadores querem que Congresso defenda a derrubada dos vetos presidenciais. Também defendem mudanças na Constituição Federal

A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia em suspender a aplicação da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) gerou uma onda de críticas de deputados e senadores nesta terça-feira (19). Além de pedir um posicionamento firme do Congresso contra a postura da mais alta corte do país, parlamentares também sugeriram a aprovação de propostas de emenda à Constituição limitando a atuação do STF e modificando a distribuição dos lucros do petróleo na Carta Magna.

“Essa Casa é política e nós temos de nos manifestar politicamente”, afirmou o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE). Segundo o petista, a decisão de Cármen Lúcia deixou a base do governo "tonta". "Se nem a certeza do passado o brasileiro pudesse ter, de que poderia ele se sentir seguro no estado de direito?", disse. Para Guimarães "virou moda" acionar o Judiciário quando não se concorda com os resultados de votações do Legislativo. A ministra do STF atendeu a um pedido feito pelo governo do Rio de Janeiro.

Depois da derrubada dos 142 vetos presidenciais pelo Congresso, parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também acionaram o Supremo. Eles apontavam supostos erros na condução da sessão. Reclamavam que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), diminuiu o tempo de discussão e ignorou questões de ordem levantadas pelos parlamentares. Também questionaram a não instalação de uma comissão especial para discutir os vetos. O mandado de segurança apresentado ainda não foi analisado pelo relator, ministro Luiz Fux.

Por causa da decisão do STF - que não analisou o mérito ainda -, deputados e senadores prometem apresentar PECs para limitar a atuação da mais alta corte do país. O senador Wellington Dias (PT-PI), por exemplo, quer aprovar uma proposta que coloque na Constituição a nova divisão dos royalties. Ele pretende modificar o artigo 20 da Carta Magna, que trata da divisão dos lucros. O petista entende que não houve quebra de contratos com a aprovação do texto pela Câmara no ano passado.

Ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) pretende apresentar uma PEC para limitar a atuação do STF em casos decididos pelo Congresso. Já o líder do DEM na Casa, Ronaldo Caiado (GO), tem uma ideia similar a Wellington Dias. Para ele, caso o STF decida, no mérito, que a nova distribuição dos royalties é inconstitucional, os parlamentares precisam mudar a Constituição. De acordo com Cármen Lúcia, o mérito da ação direta de inconstitucionalidade deve ser analisado apenas em abril.

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