Pacote anticrime: CCJ da Câmara tentará retomar prisão em segunda instância

Dividido em três pelos deputados, o pacote anticrime do ministro Sergio Moro vai voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na próxima semana. O colegiado quer dar início à tramitação do projeto que trata da Justiça Eleitoral e ainda discutir alternativas legais para recuperar alguns dos pontos que foram retirados do texto que altera o Código Penal. A prisão em segunda instância é um desses pontos.

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Presidente da CCJ, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) contou que o colegiado está responsável pelo projeto que determina quais casos devem ser julgados pela justiça comum e quais devem ser analisados pela justiça eleitoral. Por isso, agora que os debates sobre a Previdência esfriaram, vai retomar a discussão sobre o assunto. O projeto tem a relatoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e será pautado na próxima terça (23) ou quarta-feira (24).

Segundo Francischini, o pacote anticrime será prioridade da CCJ a partir de agora, junto com a cessão onerosa. Por isso, o colegiado também já vai começar a se debruçar sobre o segundo projeto enviado por Moro ao Congresso. É o projeto que altera o Código Penal e, por ser mais amplo, está sendo analisado em capítulos por um grupo de trabalho criado na Câmara, sob a relatoria do Capitão Augusto (PL-SP).

Francischini explicou que o grupo de trabalho precisou tirar do projeto pontos importantes na visão do ministro Sergio Moro por entender que eles deveriam ser tratados por emendas constitucionais e não por um projeto de lei como o que está na Câmara. Por isso, o presidente da CCJ deve se reunir com os deputados do grupo de trabalho para listar esses pontos e avaliar a possibilidade de retomar o debate sobre eles na CCJ através de emendas constitucionais. A prisão em segunda instância e o excludente de ilicitude são alguns desses pontos.

O terceiro pedaço do pacote anticrime é o que criminaliza o caixa dois em campanhas e está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara sob relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O projeto também vai passar pela CCJ antes de ir ao plenário.

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