Mudança na Lei Seca e MPs têm prioridade na Câmara

Projeto pretende enquadrar na Lei Seca o motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais. Plenário tem dez MPs para analisar

Em resposta a uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que só o teste do bafômetro e o exame de sangue podem comprovar a embriaguez, o plenário da Câmara votará mudança na chamada Lei Seca. Caso a alteração seja aprovada, testemunhos e vídeos poderão garantir processo criminal. O Projeto de Lei 3559/12 foi incluído na pauta da próxima quarta-feira após decisão conjunta dos líderes partidários.

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O que será discutido nas comissões da Câmara

A proposição terá de ser votada em sessão extraordinária, já que dez medidas provisórias obstruem a pauta de votações. O relator do PL 3559, Edinho Araújo (PMDB-SP), pretende enquadrar na Lei Seca o motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais.
Nas sessões ordinárias, o primeiro item a ser analisado é a MP 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.

A segunda MP a ser votada é a 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente sobre as taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participarem da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro.

Veja as outras MPs que trancam a pauta:

- MP 552/11 – prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012;

- 553/11, que abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;

- 554/11, que autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);

- 555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;

- 556/11, que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;

- 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna; e

- 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.

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