Marco Aurélio libera ação que pede impeachment de Temer

Data do julgamento será definida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Pedido de advogado mineiro afirma que Temer atentou contra Lei Orçamentária ao autorizar abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso

O ministro Marco Aurélio de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou para apreciação em plenário da Corte a ação que pede a abertura do processo de impeachment contra o presidente interino, Michel Temer. A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Em abril, Marco Aurélio determinou que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desse seguimento ao pedido protocolado pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra.

No documento, Marra afirma que Temer cometeu os mesmo erros que decretaram o afastamento de Dilma Rousseff, como o atentado contra a Lei Orçamentária ao assinar os decretos que autorizavam abertura de crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional – atos que ficaram conhecidos como “pedaladas fiscais”.

Controvérsia

No pedido do advogado, protocolado no dia 29 de março no Supremo, Marra sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment de Dilma. Fato que motivou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a pedir ao STF que a liminar concedida por Marco Aurélio fosse revogada.

O pedido de suspensão foi negado por Marco Aurélio, que determinou seguimento do processo na Câmara. Para Janot, a decisão do ministro extrapola o pedido feito pelo autor da ação, já que Marra havia solicitado a inclusão de Temer no curso do processo apreciado pelo Congresso Nacional.

Mais sobre impeachment

Mais sobre gestão pública

Mais sobre Michel Temer

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!