Governo cede à pressão de Cunha e prepara projeto sobre repatriação

Deputado alega que questão deve ser encampada pelo Planalto. Fazenda calcula que total não declarado no exterior chegue a US$ 200 bilhões, valor que cobriria ajuste em dez vezes

A Casa Civil da Presidência da República informou nesta terça-feira (8) que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, como alternativa ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, que dispõe sobre a repatriação de dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Considerada essencial pela equipe econômica, por captar mais recursos úteis tanto para o ajuste fiscal quanto para os esforços do pacto federativo, a matéria tem votação recorrentemente adiada no Senado e, entre as razões para os adiamentos, está a resistência do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O agora oposicionista declarado alega que a questão deve ser encampada pelo Planalto.

Em um primeiro momento, senadores chegaram a informar que o governo enviaria uma medida provisória para garantir a repatriação de dinheiro. Líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) chegou a fazer menção nominal do problema com Eduardo Cunha. "Temos de fazer valer aquilo que foi discutido aqui e com o presidente da Câmara e cuidar para que este texto não venha a ser prejudicado na comissão mista que analisará a MP", adiantou o petista, antes do anúncio da Casa Civil, que apontou restrições legais ao tratamento de questões fiscais por meio de medidas provisórias.

"Que venha agora uma medida provisória com validade imediata porque estados e municípios têm necessidades imediatas", emendou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional, colegiado criado para analisar o conjunto de propostas legislativas contra a crise econômica intitulado Agenda Brasil.

Delcídio disse que deixou pronto na semana passada seu relatório ao projeto tirado de pauta hoje (terça, 8), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Este, por sua vez, protestou contra o que chamou de "desmoralização do Senado". "O governo não deveria ceder a pressão alguma. O presidente da Câmara [onde a matéria seria votada depois da deliberação do Senado] não aceitou votar porque é um projeto de minha autoria e porque começou a tramitação pelo Senado. Isso é lamentável e tem um nome: pirataria parlamentar", reclamou Randolfe, depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ter anunciado a decisão de não colocar a proposta em votação, após consulta a lideranças partidárias.

Impasse

O Ministério da Fazenda calcula que o total não declarado no exterior (evasão fiscal) chegue a US$ 200 bilhões, dez vezes mais do que o governo esperava amealhar com as medidas do ajuste. Com a aprovação do projeto de Randolfe, o governo reforçaria a série de medidas legislativas destinadas a pôr fim à guerra fiscal e assegurar equilíbrio à unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – com o reforço de caixa, o governo teria mais folga orçamentária e, por isso, poderia ajudar a promover o já mencionado pacto federativo.

Em julho, antes do recesso parlamentar, o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foram pessoalmente ao Congresso tentar convencer senadores a respeito da pertinência da proposição. Como argumento central, os representantes do governo argumentaram que o ano será de contexto econômico conturbado e com obstáculos na obtenção da meta fiscal. Mas o périplo do Executivo ao Parlamento não surtiu efeito: a base aliada no Senado se desmobilizou, como este site mostrou na madrugada de 16 de julho, e não conseguiu aprovar a matéria.

Um requerimento de urgência para a votação chegou a ser apresentado, possibilitando que oposicionistas derrubassem o projeto no voto. Mas o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), pediu verificação de quórum de votação e, diante do esvaziamento do Plenário, conseguiu adiar a deliberação, provocando o encerramento da sessão plenária. Antes disso, houve requerimento para que a matéria fosse apensada a outra, já pronta para votação em Plenário, o que permitiria acelerar a tramitação do PLS 298. Nada feito: registrou-se a presença de apenas 35 dos 41 senadores necessários para que a deliberação pudesse ser iniciada. Um dos governistas ausentes foi o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE).

O projeto

A proposição descartada hoje (terça, 8) determinaria que apenas os recursos de origem lícita possam ser regularizados, mediante pagamento de multa e devido recolhimento de tributos ao Fisco. Para legalizar o dinheiro, seu dono pagaria 17,5% de imposto de renda e igual taxa de multa, resultando em uma retenção de 35% do valor total. Para evitar o risco de inconstitucionalidade do texto, senadores têm consultado órgãos e instituições do governo, como o Ministério da Justiça, em busca de segurança jurídica.

Ideia surgida nas investigações da CPI do HSBC, que investiga a ocorrência de evasão fiscal por meio de correntistas do banco suíço, o projeto estabelece ainda que o proprietário de determinado montante pode optar por mantê-lo no exterior, mas terá de comunicar seu registro à Receita Federal. Paralelamente à proposição, espera votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) desvinculando parte das receitas da repatriação dos cofres da União em favor do fundo de compensação que ajudará nas perdas de estados em decorrência da unificação de ICMS, que impactará estados exportadores.

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