Dilma sanciona lei que regulariza mais de 6 mil lotéricas

Lotéricos comemoram a aprovação pelo Congresso e a sanção presidencial. No entanto, Palácio do Planalto não garante que lei será publicada sem vetos

Em cerimônia com cerca de 1,2 mil participantes no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (22), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que mais de 6 mil casas lotéricas continuem operando no Brasil. O decreto prorroga por 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço.

Depois que a Lei dos Lotéricos entrou em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no país sem licitação. O edital deveria ser publicado hoje, mas foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova regra.

“Ela permitirá à Caixa manter relação com os atuais prestadores de serviços, dando continuidade a uma parceria muito importante para o Brasil”, elogiou Dilma em discurso após a sanção.

A petista também destacou a capilaridade da rede de lotéricas e o papel das agências no acesso dos cidadãos a serviços públicos. “Milhões de famílias sacam nas lotéricas os benefícios do Bolsa Família. Aposentados recebem o benefício do INSS e os trabalhadores, o seguro desemprego e o Fundo de Garantia", acrecentou.

Os lotéricos comemoraram a rápida aprovação da matéria pelo Congresso e a sanção presidencial. O Palácio do Planalto, no entanto, ainda não informou se a nova lei será publicada no Diário Oficial da União sem vetos.

Para o vice-presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Jodismar Amaro, a sanção da lei é uma questão de justiça. "Estamos resgatando a dignidade, devolvendo o trabalho e o orgulho de você sustentar sua família. É isso que estávamos perdendo. Estamos presentes em todos os municípios do Brasil, atendendo os desbancarizados, mais carentes e necessitados. Não tem cabimento pessoas que há 40 anos vivem disso e agora, com 60, 70 anos de idade, irem para a rua."

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