Promulgada aposentadoria integral por invalidez para servidor

Congresso também incluiu na Constituição emenda que transfere para o DF a atribuição de organizar sua Defensoria Pública

O Congresso promolgou nesta quinta-feira (29) duas emendas constituicionais recentemente aprovadas pela Câmara e pelo Senado. A Emenda 69 transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Já a Emenda 70 garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

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"O Congresso cumpriu com sua função de apreciar essas duas matérias de forma célere", afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). As duas emendas foram aprovadas neste mês. Em 6 de março, a Câmara analisou o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), que transfere para o Distrito Federal a competência de organizar e manter uma defensoria pública própria.

Na semana passada, foi a vez do Senado aprovar a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A proposta concede aposentadoria no valor integral para servidores dos estados, Distrito Federal e municípios que se aposentaram, ou ainda irão se aposentar, por invalidez permanente. O benefício vale para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

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