CCJ aprova emendas e orçamento impositivo vai a plenário

Expectativa é que PEC seja votada pelo plenário, em primeiro turno, ainda hoje. Texto prevê que metade dos recursos seja destinada à área da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), duas emendas à chamada PEC do Orçamento Impositivo. Com isso, a proposta que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento segue para o plenário, onde terá de passar por dois turnos de votação. A expectativa é que os senadores examinem a proposta, em primeiro turno, ainda hoje.

Uma das emendas aprovadas pelo colegiado amplia o limite de execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, os senadores retiraram a possibilidade de casos fortuitos e de força maior impedirem a execução das emendas.

A outra emenda determina que não fará parte da base de cálculo do RCL a transferência obrigatória da União para estados, Distrito Federal e municípios para a aplicação dos limites de despesas com ativos e inativos desses entes federativos. O objetivo é impedir reduções nas emendas parlamentares.

Para chegar à votação, senadores acordaram destinar, pelo menos, 50% das emendas parlamentares para a aérea da saúde. Atualmente, o Planalto libera o dinheiro para as emendas de deputados e senadores da forma como bem entende. Com a aprovação da PEC, o governo terá de liberar obrigatoriamente os recursos para parlamentares usarem em seus estados.

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