Câmara estende licitação simplificada à saúde

Emenda a uma medida provisória amplia o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras do Sistema Único de Saúde

A Câmara aprovou nesta terça-feira (20) a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso ocorreu após a análise da Medida Provisória 580/12, que originalmente tratava da criação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA (Ceitec) e da transferência obrigatória de recursos da União. Para o Ministério Público, que questiona o sistema no Supremo Tribunal Federal, o RDC diminui o rigor da lei de licitações e permite "desvios de dinheiro" público.

O RDC foi criado originalmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Depois, foi estendido também para o setor educacional. Agora, a lei das licitações será simplificada também para a saúde. Da mesma forma que nas vezes anteriores, a aprovação do regime ocorreu após a aprovação de um contrabando, uma emenda sem relação com o texto original.

Contrabando em MP amplia licitação simplificada

O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento. Sem projeto básico prévio, o sistema permite escolher uma empresa para executar uma obra com o chamado "anteprojeto de engenharia". A Medida Provisória também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Ceitec, empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os contratos, feitos em 2009 para dar início aos trabalhos da empresa, já foram prorrogados uma vez. O governo garante, no entanto, que está próxima a contratação de empregados definitivos. O concurso para a Ceitec está em andamento, e novos funcionários devem assumir em 2013.

A MP também autoriza a contratação direta da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação. O governo diz que a Lei de Licitações (8.666/93) já prevê a contratação direta de empresas públicas, sendo apenas necessário deixar isso expresso na Lei 11.759/08, que criou a Ceitec.

Pauta

Depois da votação da MP, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), apresentou uma sugestão de pauta para uma nova sessão extraordinária na noite de hoje. Estão nela dois requerimentos de urgência de projetos. Um deles é o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Depois, a expectativa é que começasse a discussão do Marco Civil da Internet e da proposta de emenda à Constituição (PEC) das domésticas. Porém, quase toda a pauta caiu. Ficou o Marco Civil e o projeto que define a atuação das defensorias públicas no país.

Logo após, PTB, PDT, PR e PSC anunciaram que vão obstruir a sessão da Câmara após a votação dos dois requerimentos de urgência. Os partidos querem que o fim do fator previdenciário seja analisado antes do Marco Civil da Internet. Para Maia, não adianta votar antes de existir acordo com o governo. "Seria vender ilusão", afirmou.

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