Câmara aprova uso do RDC em todas as licitações públicas

Relatório de medida provisória estende regime inicialmente previsto para obras da Copa a todas as licitações dos órgãos da administração pública. Deputados ainda examinam destaques. Oposição quer restringir regra

O plenário da Câmara aprovou o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para a Medida Provisória 630/13, sobre o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O relatório estende o RDC a todas as licitações dos órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No momento, está em debate destaque do DEM que pretende restituir ao texto o artigo da MP original que amplia o uso desse regime, criado pela Lei 12.462/11, apenas às licitações de obras de construção ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O RDC diminui prazos e simplifica a análise de recursos nas licitações, permitindo ainda a modalidade de contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela obra toda, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em condições de uso.

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