Câmara amplia limite de receita de empresas para inclusão no Supersimples

Entre outros pontos, o texto aprovado amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Sessão foi marcada pela frustração das tentativas do presidente da Câmara em votar projeto que retira obrigatoriedade de a Petrobras explorar o pré-sal no regime de partilha

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (4), o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) que muda as regras do Simples Nacional. O projeto de lei complementar (PLP 25/07) para o substitutivo do Senado foi admitido por 380 votos.

Um texto substitutivo, contrário ao parecer do relator, também foi colocado em votação. Entretanto, deputados rejeitaram, por 358 votos a 8, partes da proposta e deixaram as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros de fora da mudança de tabela para alíquotas maiores no caso de a relação folha/receita bruta ser inferior a 28%.

A prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto também foi rejeitada.

Entre outros pontos, o texto aprovado amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

Com o término da votação, a matéria será enviada à sanção presidencial.

Pré-sal

Apesar da nova tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar o projeto de lei (PL 4567/2016) que retira a obrigatoriedade da Petrobras ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção em votação, a decisão foi adiada mais uma vez.

Maia bateu o pé no início da sessão e chegou a falar que cancelaria as análises dos vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em reunião do Congresso caso não conseguisse aprovar a medida hoje (terça, 4). Entretanto, a obstrução por parte de partidos da oposição fez com que a matéria fosse novamente prorrogada.

Os debates sobre a matéria começaram ontem (segunda, 3), foram adiadas para a sessão desta noite e, mais uma vez, foram transferidas. Agora, a previsão é de que a votação seja concluída na reunião plenária de amanhã (quarta, 5).

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