Arquivada ação da Câmara contra juiz da Ficha Limpa

Por unanimidade, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão diz que Márlon Reis não infringiu Código de Ética da Magistratura ao falar da prática de corrupção entre parlamentares, retratada por ele em livro e em entrevista ao Fantástico

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão arquivou, nesta semana, denúncia feita pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), contra o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. Henrique Alves entrou com representação contra Márlon no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando o magistrado de infringir o Código de Ética da Magistratura com as declarações dadas em entrevista ao Fantástico sobre a presença de políticos corruptos no Congresso. Na entrevista, exibida no dia de 8 de junho, o juiz afirma que, para ser eleito, muitos parlamentares pagam e compram apoio político e se valem de dinheiro desviado de emendas parlamentares. A declaração tem como origem o livro O nobre deputado, escrito pelo próprio Márlon. Na obra, um congressista corrupto fictício – o deputado Cândido Peçanha – revela suas artimanhas para conquistar e se perpetuar no poder. Por se tratar de uma questão administrativa, o caso foi remetido pelo CNJ para o tribunal regional onde ele atua.

Para o juiz, a decisão do TRE-MA de arquivar a reclamação movida contra ele representa uma vitória da liberdade de expressão. “A decisão tomada pelo tribunal reafirma a ideia de que a liberdade de expressão só existe quando possibilita ao cidadão questionar e criticar abertamente o seu governo. Essa decisão se estende, pois, a todos que desejam e lutam por reformas profundas na nossa realidade política, servindo de freio para ações despóticas como essa intentada contra mim”, disse o magistrado ao Congresso em Foco.

Para o desembargador Guerreiro Júnior, que relatou o processo contra Márlon no TRE-MA, as declarações feitas pelo magistrado estão protegidas pelo "manto" da liberdade de expressão, princípio de uma sociedade democrática. "O livro O nobre deputado tem cunho meramente literário, narrando uma história que, segundo o autor, retrata práticas a serem extirpadas de uma política arcaica, que vai de encontro à ética esperada de agentes políticos", afirmou o relator.

Márlon também teve sua conduta avalizada pelo Ministério Público Eleitoral do Maranhão. “A bem da verdade, a crítica foi dirigida à forma promíscua como se dá a elaboração de emendas parlamentares há muito conhecida como mecanismo de desvirtuamento da função legislativa para manutenção de bases eleitorais e, pior, também, servindo para o desvio de recursos públicos, a exemplo do que se viu nos escândalos ‘anões do orçamento’ e ‘sanguessugas’”, sustentou a procuraria regional eleitoral. Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, em vez de infringir qualquer norma disciplinar, o juiz prestou “relevante informação” ao público em geral.

O livro é resultado de pesquisa inédita feita pelo magistrado para sua tese de doutorado da Universidade de Zaragoza (Espanha). O juiz parlamentares sobre como se define a eleição de um deputado federal ou estadual.

Em pronunciamento oficial, o presidente da Câmara, Henrique Alves, acusou o juiz de se exceder na crítica, tanto feita no livro quanto na entrevista ao Fantástico, ao dizer que o deputado Cândido Peçanha seria uma “representação dos parlamentares que existem, que ocupam grande parte das cadeiras parlamentares do Brasil e que precisam deixar de existir”.

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