Após intervenção de Renan, Lei da Palmada é aprovada por comissão e vai a plenário

Proposta que pune pais e responsáveis que baterem em menores de 18 anos só foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos após presidente do Senado comparecer ao colegiado e fazer apelo aos senadores

Após intervenção do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei conhecido como “Lei da Palmada”, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. A proposta foi aprovada em maio pela Câmara e, com o parecer da CDH, segue para o plenário do Senado, que pode votá-la ainda hoje.

O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a pedir vista, o que adiaria para a semana que vem a discussão e votação do parecer dado pela senadora Ana Rita (PT-ES), a favor da proposta. "Não podemos aprovar às pressas esse projeto só porque a Xuxa está aqui. Há tantas coisas urgentes que não são votadas, como a redução da maioridade penal", criticou Malta, em referência à presença da apresentadora de TV, que defende a "Lei da Palmada".

O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) fez pedido de vista coletivo e propôs que a reunião fosse suspensa por meia hora para que Magno Malta estudasse o projeto e se manifestasse ainda hoje.

O senador Gim Argello (PTB-DF) e o próprio Magno Malta classificaram a sugestão de Randolfe como manobra. Eles não se posicionaram contra a proposta, mas ressaltaram que a concessão de apenas 30 minutos seria atropelar o regimento interno, que prevê até cinco dias para análise por parte do senador que fez o pedido de vista.

Os parlamentares consideraram o calendário apertado do Congresso neste ano, com Copa do Mundo, recesso de julho e eleições. "Não vou retirar meu pedido de vista. Essa manobra passará a ser usada em outras ocasiões", disse Malta. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidia a reunião, concedeu uma hora para o parlamentar capixaba.

Pedido de Renan

Em um ato pouco comum, o presidente do Senado foi até a comissão tentar acalmar os ânimos dos senadores. "Esse projeto já está há muito tempo no poder Legislativo. O motor do Legislativo é a maioria. Uma minoria não pode impedir que a maioria decida sobre uma legislação reclamada há anos pela sociedade brasileira", disse Renan Calheiros.

"Nós assumimos um compromisso no Senado de que não votaríamos, em plenário, nenhuma matéria que não passasse por comissão permanente. Vim aqui fazer um apelo para que a comissão prepare a matéria para ser apreciada no plenário. Esse projeto é uma oportunidade para que avancemos. Não podemos recuar. No plenário, deixarei a matéria ser discutida pelo tempo que for necessário", complementou.

Depois da intervenção de Renan, alguns senadores voltaram a reclamar. "O projeto ficou quatro anos na Câmara e o Senado tem de votar a toque de caixa", criticou Pedro Simon (PMDB-RS). "O presidente do Senado se diz escravo do regimento. Achei que ele fosse chegar aqui e reconhecer meu direito de vista previsto no regimento", comentou Malta. A CDH aprovou o texto em votação simbólica.

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos. Prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência – não especificada no texto.

O projeto, encaminhado pelo Executivo à Câmara em 2010, também prevê tratamento especializado para vítimas de castigo.

Polêmica

Ontem, o anúncio de que o projeto seria incluído na pauta de votação do plenário desta quarta provocou protestos de senadores contrários à proposta. Magno Malta defendeu que o texto fosse mais debatido. Segundo ele, a lei é subjetiva e representa um retrocesso, pois seus dispositivos podem suscitar interpretações equivocadas no que diz respeito a supostas agressões contra crianças.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou que "os pais e as famílias de bem” não podem ser tutelados na maneira de criar os próprios filhos e também pediu que a proposta seja mais discutida pelas comissões do Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, sustentou que o século 21 "não permite que voltemos atrás para discutir "se lesão física contra crianças é ou não sofrimento e tem que ser permitida".

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