Acordo entre Temer e governadores garante R$ 5,3 bilhões da repatriação a estados

Contrapartida exigida pelo Planalto foi que estados promovam, no menor período de tempo possível, reformas estruturais nas previdências estaduais. Gestores se comprometeram a retirar ações que disputavam os recursos no STF

 

Depois de reunião com governadores no Palácio do Planalto, a equipe econômica do governo aceitou transferir parte dos valores arrecadada com multas da chamada repatriação de recursos, como este site antecipou na última quinta-feira (17). O uso do dinheiro, fruto da regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior sem a devida declaração à Receita Federal, estava em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão do governo põe fim à querela judicial – os gestores se comprometeram a retirar as ações. Segundo os próprios governadores, o montante a ser dividido é de cerca de R$ 5,2 bilhões, pouco mais de 10% dos R$ 46,8 bilhões amealhados com a repatriação.

Em nota elaborada ao fim da reunião (veja íntegra abaixo), os participantes “decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”. Com cinco itens principais, o documento registra, entre outras coisas, o “compromisso com o corte de gastos foi também acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União”.

A contrapartida exigida pelo Planalto foi que estados promovam, no menor período de tempo possível, reformas estruturais nas previdências estaduais, com o objetivo de equilibrar as contas públicas e evitar situações de calamidade financeira e orçamentária – caso do Rio de Janeiro e do Rio de Grande do Sul, a partir de hoje. Diante da crise econômica, a União já havia repassado a estados e municípios valores arrecadados com o Imposto de Renda, mas governadores postularam também uma parte dos recursos da repatriação.

Encerrada a reunião entre o presidente Michel Temer e os chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, garantiu apoio aos próximos passos do ajuste fiscal do governo. “Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, disse Colombo, ao deixar a reunião.

“É um gesto e tanto do presidente, reconhece o direito dos estados e municípios e evita uma disputa judicial”, havia dito ao Congresso em Foco o governador do Piauí, Wellington Dias, responsável pela informação do acordo em primeira mão.

Alternativas

Ao todo, reuniram-se com Temer governadores e representantes de 24 estados e o Distrito Federal. Em cerca de cinco horas de reunião, foram discutidos o acordo e as demais propostas sugeridas como forma de resolver a crise financeira que assola os entes da Federação.

Ficou acertado que os governadores promoverão a reforma da previdência em seus estados. As mudanças seguirão as mesmas diretrizes da reforma a ser proposta pelo governo Temer. Para Colombo, não há “compromisso” em relação às questões previdenciárias, mas uma “intenção” de trabalho conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, informou justamente que uma das pautas conjuntas é a modificação das normas para aposentadoria, com os “mesmos termos” para a serem cumpridos por cada um dos estados.

A reunião com os governadores no Planalto foi acompanhada pelos ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Confira a nota divulgado depois da reunião:

“Nota à imprensa

Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:

1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;

2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;

3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;

4. O compromisso com o corte de gastos foi também acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;

5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos jurídicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;

6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.

Com informações da Agência Brasil.

 

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