Eleições 2022

A partir de 1º de janeiro:

• A Administração Pública não pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefício, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução no ano anterior.

• Os órgãos públicos não podem gastar em publicidade mais do que a média gasta no primeiro semestre dos últimos três anos.

• As pesquisas de intenção de voto devem ser registradas na Justiça Eleitoral cinco dias antes de serem divulgadas.

• Entidades vinculadas ou mantidas por candidatos não podem executar programas sociais, mesmo que autorizados por lei ou previstos na execução orçamentária no ano anterior.

1º de fevereiro | Abertura do ano judiciário eleitoral.

3 de março | Início da janela de migração partidária.

5  de março | Último dia para o TSE publicar as instruções relativas às eleições gerais de 2022.

5  de março | A partir deste dia até 30 de julho, o TSE deve promover propaganda institucional diária no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina, de jovens e da comunidade negra na política, além de informar sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

1º de abril | Fim da janela de migração partidária.

2 de abril | Prazo final para o registro de estatutos de partidos na Justiça Eleitoral e para que o presidente, os governadores e os prefeitos renunciem, caso pretendam concorrer a outros cargos.

5 de abril | Último dia para formação de coligações, em caso de omissão do estatuto partidário. Início da proibição de revisão geral da remuneração de servidoras e servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

4 de maio | Fim do prazo para a transferência ou a emissão do título de eleitor.

11 a 13 de maio | Teste de Confirmação das correções propostas no Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS).

15 de maio | Início da campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo.

31 de maio | Último dia para o registro das federações na Justiça Eleitoral (decisão do STF na ADI 7.021).

1º de junho | Prazo final para que os partidos comuniquem ao TSE a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

16 de junho | Divulgação do montante de recursos disponíveis no FEFC.

30 de junho | Passa a ser vedada a emissoras de rádio e de televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

2 de julho | Passam a ser vedadas aos agentes públicos condutas que possam afetar o equilíbrio das eleições.

11 de julho | Publicação do número oficial de eleitores aptos a votar, para o cálculo dos limites de gastos de campanha.

12 de julho | A partir deste dia até 18 de agosto, o eleitor poderá pedir à Justiça Eleitoral para votar em trânsito, indicando o local em que pretende votar.

18 de julho | A partir deste dia até 18 de agosto, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá pedir à Justiça Eleitoral para votar em outra seção ou em outro local de votação da sua circunscrição.

20 de julho | Início das convenções partidárias Os feitos eleitorais passam a ter prioridade para a participação do Ministério Público.