Para que o governo federal cumpra a chamada “regra de ouro” em 2021, o Congresso Nacional terá de aprovar créditos adicionais no valor de R$ 453,7 bilhões. A informação consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 apresentado pela equipe econômica do governo nesta segunda-feira (31).
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O mecanismo proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. A regra permite que o governo se endivide apenas para fazer investimentos, pois geram emprego e renda. O descumprimento da medida pode levar o presidente da República a ser enquadrado em crime de responsabilidade.
A regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta.
A peça orçamentária será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, que ainda não foi instalada em razão da pandemia. O presidente da CMO será o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e o relator do projeto será o senador Márcio Bittar (MDB-AC).
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