O caminho de pedras da reforma administrativa

A ideia em um segundo

Classificada como prioridade pelo presidente da Câmara, a reforma administrativa ganhou uma comissão especial nesta semana, depois de ter sua constitucionalidade aprovada na CCJ. Mas projeções feitas por este Farol, o lobby dos servidores, a aproximação do calendário eleitoral, a possibilidade de inclusão de categorias poderosas e o desinteresse do Planalto pela proposta indicam um cenário de baixa probabilidade de sucesso.

Vista superior do Congresso e da Esplanada dos Ministérios
 Ana Volpe Ag. Senado
A PEC 32/20, da reforma administrativa, recebeu do presidente Arthur Lira o carimbo de prioridade. Vencida a etapa da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania - CCJ, deverá ser apreciada na comissão especial já instalada e com relator definido. Depois, se bem-sucedida, será enviada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde passará por votação em dois turnos, precisando de ao menos 308 votos favoráveis em cada um deles. 

O calendário e o calor da disputa

Diversos diagnósticos avaliam negativamente a PEC 32/20: mal direcionada, equivocada ou limitada. Mesmo aqueles que veem a reforma positivamente entendem que seus benefícios somente impactarão a sociedade no médio e longo prazos, à medida em que as mudanças forem implantadas e atinjam um número significativo de servidores e atividades. Os ganhos poderão ser vistos no aumento da produtividade geral da economia e na melhora da prestação de serviços. 

Assim, a reforma administrativa exemplifica aquelas decisões políticas que, na hipótese otimista, apresentam ganhos difusos e prejuízos localizados e identificáveis. Natural então a mobilização de resistências ativas de seus adversários e um apoio apenas fluido, para além do núcleo de parlamentares entusiastas. 

Neste cenário o calendário sufoca a cada dia as chances de aprovação da reforma, pois as eleições se aproximam e tornam mais perceptível o ônus de uma votação contra os servidores públicos organizados. Com a necessária passagem pela comissão especial, as estimativas mais otimistas preveem que a reforma chegue ao plenário em meados do segundo semestre. Isso levaria a conclusão de sua tramitação, no Senado, para 2022.

Pode-se lembrar da reforma da Previdência aprovada em 2019 que, contrariamente à regra geral, encontrou apoio da sociedade e gerou dividendos políticos para seus apoiadores. Na época, alguns parlamentares relataram que ouviam de eleitores a defesa da reforma. 

Contudo, a reforma da Previdência foi aprovada em início de mandato e colheu um nível de maturidade mais elevado, posto que já discutida e quase tentada pelo governo anterior. Não é o caso agora, com as eleições se aproximando e os focos de resistência ganhando ascensão sobre os parlamentares. O mais provável no caso da reforma administrativa é esperar maiores desgastes aproximando-se a eleição. A prudência recomenda que não se fiem as esperanças de aprovação na excepcionalidade de um novo apoio popular. 

Simulações de resultado

Uma boa forma de avaliar as chances da reforma administrativa se baseia no seu desempenho na CCJ. Lá a PEC 32/20 foi aprovada por 39 votos favoráveis e 26 contrários, o que consiste em 59% de votos favoráveis em relação ao total da composição da comissão (66 titulares). A título de comparação, em 2019 a PEC da reforma da Previdência teve 48 votos sim e 18 votos não, uma margem bastante mais confortável.  

A tabela a seguir traz uma simulação do resultado da reforma administrativa, com base no seu desempenho na CCJ.

SIMULAÇÕES de votos no Plenário
Voto na CCJ
Conforme voto na CCJ
Conforme encaminhamento*
Partido
Encaminhamento
Bancada na Câmara
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
PSL
Sim
53
7
0
53
0
53
0
PT
Não
53
0
7
0
53
0
53
PL
Sim
41
4
0
41
0
41
0
PP
Sim
40
3
2
24
16
40
0
PSD
Sim
35
4
1
28
7
35
0
MDB
34
2
1
23
11
34
0
Republicanos
Sim
33
4
0
33
0
33
0
PSDB
Sim
33
3
1
25
8
33
0
PSB
Não
30
0
4
0
30
0
30
DEM
29
4
0
29
0
29
0
PDT
Não
25
0
4
0
25
0
25
Solidariedade **
14
1
1
7
7
7
7
Pros
Não
11
0
1
0
11
 0
11
PSC
Sim
11
1
0
11
0
11
0
PTB
10
1
0
10
0
10
0
Podemos **
Liberado
10
1
1
5
5
5
5
Psol
Não
10
0
1
0
10
0
10
Novo
Sim
8
1
0
8
0
8
Avante
8
1
0
8
0
8
0
PCdoB
Não
7
0
1
0
7
0
7
Cidadania
Não
7
0
1
0
7
 0
7
Patriota
6
1
0
6
0
6
0
PV
4
1
0
4
0
4
0
Rede
Não
1
0
0
0
0
0
1
Total 
513
39
26
314
198***
357
156
* Para os partidos que não encaminharam a votação, considerou-se a posição majoritária da bancada.
** Na ausência de encaminhamento e sem posição majoritária na votação, dividiu-se a bancada em duas metades, sim e não.
*** A simulação “conforme a CCJ” soma apenas 512 votos devido à não votação da Rede na comissão. 

 

Como se pode ver na tabela, alguns partidos votaram de forma coesa, como PSL e PT. Outros, como PP e PSD, dividiram-se.  Desta forma, as duas primeiras colunas de projeções da tabela, aplicando a divisão de votos por partido na CCJ a cada bancada, traz como resultado 314 sins e 198 nãos. Tal placar muito se aproxima do limite de 308 votos para a aprovação da PEC.

A outra projeção, realizada a partir do encaminhamento da matéria pelos partidos na CCJ, traz um resultado mais favorável à aprovação, 357 sins e 156 nãos. Neste caso,  supõe-se a total fidelidade das bancadas aos seus líderes, o que é irreal.

Contudo, a extrapolação do placar e dos encaminhamentos da Comissão de Constituição e Justiça para o total do Plenário deve ser feita com muito cuidado.

A abstenção

Reunião desta semana em que os líderes discutiram rumos da reforma administrativa
  Luis Macedo – Ag. Câmara
Como vimos, o Plenário atingiria 314 votos favoráveis se a posição dos parlamentares seguisse a divisão vista na CCJ. É uma margem bastante restrita e que se baseia na presença de todos os 513 parlamentares à sessão. Em períodos de votação presencial, mesmo as PECs mais importantes dos últimos anos nunca tiveram a presença total de deputados. 

Nesse sentido, a deliberação pelo sistema remoto favorece a aprovação da PEC, pois facilita a presença e o voto dos parlamentares. Dada a margem restrita, qualquer abstenção pode pesar muito no resultado final. 

A atipicidade da CCJ

Outro aspecto importante a considerar é que a votação na CCJ é peculiar. Na condição de comissão mais prestigiada e importante da casa, têm assento no colegiado os parlamentares afinados à linha partidária. 

Assim, deve-se atentar que o placar da CCJ, base para as simulações, forma-se a partir dos membros mais disciplinados dos partidos. Por consequência, deve-se prever que no Plenário haverá uma taxa maior de indisciplina, o que prejudica mais os partidos governistas que precisam arcar com uma votação impopular. 

O peso do funcionalismo em alguns estados

Dos quatro votos em desacordo com a orientação partidária, que era pela aprovação da proposta, dois foram dados por deputados de Roraima. Pode-se especular que naqueles estados onde o funcionalismo público tem mais peso, maior será a pressão exercida sobre os parlamentares para que não aprovem a PEC.

Desta feita, mesmo bancadas alinhadas ao governo, como os partidos de centro-direita, sentirão pressão bastante forte sobre seus representantes dos estados do Norte e Nordeste e influenciados pelo funcionalismo. 

O Executivo como desatador de nós

Pacheco e Guedes: ministro faz a ponte com o Congresso, no lugar do presidente
 Marcos Brandão Ag. Câmara
Como se vê, embora o peso da articulação do presidente Arthur Lira seja significativo (como o era o apoio do ex-presidente Rodrigo Maia à reforma tributária), o cenário projetado a partir da votação na CCJ e da identificação de fatores intervenientes mostra que as chances de aprovação da reforma administrativa são baixas. 

Nos casos de deliberação de reformas constitucionais impopulares, o padrão brasileiro clássico sempre exigiu a participação forte do Executivo na articulação de posições, por meio de distribuição de verbas e cargos. 

No quadro atual, parece que a distribuição de verbas andará sob escrutínio forte da imprensa após o “tratoraço” além de submetida a restrições fiscais duras, o que torna seu uso mais difícil (além das “emendas impositivas” já livres de ingerência do Executivo). 

A distribuição de cargos enfrenta a escassez da disputa com militares e ala ideológica e a aproximação das eleições. Esses fatores tornam a posse de um posto no Executivo um ativo com forte desconto, já que os benefícios podem ser de curta duração. 

Por fim, e certamente o mais importante, a ação do Executivo depende da aprovação e impulso do presidente da República. Não parece crível que Bolsonaro entrará em campo para ajudar na aprovação da reforma administrativa. Ao contrário, o presidente já se manifestou, nos bastidores, contrariamente à proposta, conforme relato atribuído ao ministro Paulo Guedes em conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Em um telefonema, segundo publicado em jornais, Guedes avisou ao senador que Bolsonaro não queria a reforma administrativa, tampouco trabalharia por ela.

Arthur Maia assumiu nesta semana a relatoria da reforma administrativa

Nesta semana, em reunião de líderes realizada na residência oficial do presidente da Câmara, os deputados saíram com o discurso afinado. Eles ouviram de Lira que nenhum direito adquirido dos atuais servidores será retirado, como já estabelece hoje a Constituição. A disputa, porém, poderá se dar sobre os contornos desses direitos.  

Os líderes também defenderam que o Legislativo e o Judiciário, com seus poderosos juízes, sejam enquadrados na reforma. Mais de 8 mil magistrados receberam ao menos uma vez mais de R$ 100 mil por mês, desde 2017, quase três vezes o teto constitucional de R$ 39,3 mil. A ideia, segundo relato feito por participantes da reunião, é votar, em paralelo, o projeto que regulamenta e acaba com os chamados supersalários. 

O relator da reforma, Arthur Maia (DEM-BA), indicou, assim que foi empossado no posto, que incluirá o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, além dos militares, em seu substitutivo. Por mais correta que possa ser a medida, mexer com juízes e com a base eleitoral de Bolsonaro só aumentará o grau de dificuldade e resistência à aprovação da reforma. 

Termômetro

Geladeira

Com inflação em alta e desemprego recorde, a renda média do brasileiro caiu 10% no primeiro trimestre de 2021 na comparação com o mesmo período do ano anterior. Levantamento do pesquisador Daniel Duque, da FGV, publicado nesta semana, mostra que a renda média domiciliar per capita dos brasileiros foi de R$ 1.065, em relação à média de R$ 1.185, registrada entre janeiro e março de 2020. Este é o quarto trimestre consecutivo de queda de renda na comparação anual. Embora a economia tenha dado sinais de reação, o desemprego foi recorde nos três primeiros meses do ano (14,7%) e a inflação medida pelo INPC, nesse mesmo período, foi de 6,94% no acumulado de 12 meses.

Chapa quente

Cresceu entre os líderes partidários na Câmara o desejo de desengavetar uma proposta que pode gerar, segundo cálculos do relator, economia anual de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos: o projeto que põe fim aos supersalários. Durante reunião na casa do presidente Arthur Lira nesta semana, a maioria dos líderes defendeu o corte de benefícios da “turma de cima” do funcionalismo público antes de se aprovar em plenário a reforma administrativa. O projeto está pronto para votação há dois anos. Para que isso ocorra, os deputados terão de comprar briga, sobretudo, com os juízes, categoria que mais ganha acima do teto constitucional, hoje R$ 39,2 mil. Terá o Congresso essa coragem?

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O Farol Político é produzido pelos cientistas políticos e economistas André Sathler e Ricardo de João Braga e pelo jornalista Sylvio Costa. Edição: Edson Sardinha. Design: Vinícius Souza.
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