PGE é favorável ao uso de provas do inquérito das fake news no julgamento do TSE

O vice -procurador eleitoral, Renato Brill de Góes, acaba de mandar para o TSE parecer favorável ao compartilhamento de provas do Inquérito do STF sobre Fake News com a ação de investigação eleitoral da Chapa Bolsonaro/Mourão.

Segundo Góes, a utilização de prova produzida em outro processo em ação de investigação judicial eleitoral encontra amparo legal.

"Ainda que a prova a ser emprestada tenha sido produzida em investigação cujo objeto não seja idêntico ao do presente feito, é pertinente a obtenção de elementos de informação que guardem relação os fatos apurados nestes autos. É lícita a utilização de prova emprestada de processo no qual não tenha sido parte aquele contra quem venha a ser utilizada, desde que se lhe permita o contraditório”.

Leia a íntegra do parecer

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