Qualquer tentativa de flexibilizar a legislação que regula a venda de terras brasileiras para estrangeiros tem baixa chance de ter apoio no Congresso. Inquiridos sobre a questão, 43,2% dos parlamentares responderam serem contrários a qualquer venda de terra para estrangeiros – o que seria um recrudescimento em relação ao que prevê a lei atual. Os congressistas que manifestaram preferência pela manutenção do modelo atual foram 32,4%. Ou seja, 75,6% não apoiam mudanças na legislação. Apenas 8% defendem a alteração na lei. Os demais não quiseram se manifestar.

Os dados são de pesquisa Painel do Poder, feita pelo Congresso em Foco a cada três meses com os principais líderes da Câmara e do Senado que indica o humor do Parlamento em relação à pauta política e econômica. Hoje, a aquisição de terras por estrangeiros é possível com limites na extensão e aprovação do Incra e/ou do Congresso Nacional.

Dois pontos chamam a atenção nos dados coletados. O primeiro é que, nesse tema, não se estabelece polarização: tanto base do governo quanto oposição comungam majoritariamente da mesma posição.

Outra preocupação que aparece com muita força é quanto aos efeitos da possível mudança na segurança alimentar dos brasileiros. Para a maioria absoluta de deputados e senadores (51,4%), o avanço desmedido de estrangeiros sobre a propriedade de terras brasileiras pode comprometer o abastecimento da população.

Contestação do MPF

A tentativa de flexibilizar a venda de terra para estrangeiros ganhou a oposição do Ministério Público Federal em fevereiro. Os procuradores elaboraram uma nota técnica com críticas ao PL 2963/2019, em tramitação na Câmara. O texto, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), foi aprovado pelo Senado em 2020. Desde então, no entanto, não avançou na nova Casa.

Segundo o MPF, a flexibilização vai contra a soberania e o interesse nacionais, contrariando entendimento da própria administração federal. O projeto elimina a restrição imposta pela Lei 5.709, de 1971, que limita a possibilidade de estrangeiros adquirirem terra no Brasil a, no máximo, 10% do território de qualquer município brasileiro. A proposta em tramitação no Congresso permite que estrangeiros driblem essa restrição ao constituir uma empresa no Brasil e estende esse percentual para 25%.

Para o MPF, o PL retira as restrições que recaem sobre as aquisições dos imóveis rurais por empresas brasileiras, ainda que sejam controladas por estrangeiros, flexibilizando exageradamente o regramento existente. “A prevalecer o projeto, bastaria a criação formal de pessoa jurídica brasileira por estrangeiro em território nacional para possibilitar a aquisição de terras por estrangeiros”, afirma o texto.

Ainda de acordo com a Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal, a medida vai na contramão da tendência internacional. Em países com grandes dimensões de terras, como Estados Unidos e Canadá, é possível que os entes federados imponham suas próprias restrições. Segundo os procuradores, a soberania deve ser compreendida não só como soberania de fronteiras, mas também como soberania alimentar e econômica, fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Leia a íntegra da nota técnica do MPF