Corte do MEC anula dois terços dos ganhos do Fundeb

Flávio Arns *

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que planeja um corte de quase R$ 4,8 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) no orçamento de 2021, o que corresponde a uma queda de 20,5% em relação ao orçamento deste ano. Essa decisão ocorre num momento em que o Congresso Nacional acaba de aprovar a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornando-o permanente e com mais recursos federais.

O que o pretendido corte das verbas educacionais tem a ver com o Fundeb? Explico: com a aprovação de maior aporte federal para o Fundo de forma gradativa, está previsto, para o ano de 2021, um aumento de quase R$ 3 bilhões na educação básica, que vai da creche até o ensino médio. No entanto, na contramão dessa medida, o corte previsto pelo MEC acarretará uma redução de aproximadamente R$ 2 bilhões na educação básica, o que representaria a anulação de 2/3 (dois terços) do recém aprovado aumento da complementação federal no Fundeb, maculando a conquista histórica da aprovação do novo Fundo constitucional.

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Segundo recente estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, esse corte previsto na educação básica atingiria não somente despesas de capital e investimentos em infraestrutura, mas também despesas correntes e de manutenção das creches e escolas. Para exemplificar o que significa essa redução na prática, a ação orçamentária que objetiva o apoio ao desenvolvimento da Educação Básica terá um corte de 700 milhões de reais, o que prejudicaria a execução de diversas ações e projetos mantidos pelos sistemas de ensino público locais.

Essa ação específica envolve, entre outras, iniciativas para o desenvolvimento, a universalização e a melhoria do processo educacional em todas as etapas e modalidades da educação básica, bem como apoio a instituições públicas de todas as esferas do governo para o desenvolvimento de ações que visem à melhoria da qualidade do ensino.

Vivemos em uma época na qual é preciso pensar na recomposição do orçamento da educação, e não em cortes. A partir do momento em que comemoramos a aprovação histórica do Fundeb, não podemos permitir retrocessos. Tenho defendido veementemente que a educação é tema estratégico para o desenvolvimento do país, principalmente no período pós-pandemia. As ações educacionais influenciam diretamente no bom andamento da reconstrução social, econômica e produtiva que vamos precisar fazer no Brasil. Não há transformação e perspectiva de melhorias sem investimento educacional.

Não podemos deixar de ressaltar a substancial perda que também está prevista para ser suportada pelo ensino superior. Para se ter uma ideia, o orçamento previsto para o MEC em 2021 é praticamente equivalente ao que tínhamos em 2011. Só que, no decorrer desses anos, tivemos avanços importantes, como o aumento de matrículas, professores e melhorias significativas na infraestrutura. Como a União atua, principalmente, no ensino superior, os institutos federais de educação, sindicatos e movimentos de professores e alunos estão muito preocupados. No cenário atual em que buscamos investir na educação, desde a creche até a pós-graduação, esse anúncio do Governo Federal não condiz com a realidade brasileira.

Estudo divulgado em 2018 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de nações mais desenvolvidas, informa que o Brasil ainda é um dos países que menos investem por aluno. Diante de dados como esse e das consequências que teremos na educação advindas da pandemia que estamos vivenciando, não há como considerar aceitável a redução de investimentos em uma área tão fundamental como a educação. Nossos alunos – principalmente os de baixa renda – estão sofrendo severas dificuldades com o ensino remoto, com perspectivas de grande evasão escolar e agravamento da desigualdade educacional para ano que vem. Diante de todo esse cenário preocupante, ainda assim vamos aceitar ser o país conhecido por não investir na nossa educação?

Os valores anunciados pelo Governo Federal estão no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, feito pelo Ministério da Economia e confirmado pelo MEC. O documento ainda será encaminhado ao Congresso Nacional e, antes de sua aprovação, poderá ser revisto e reformulado pelos parlamentares. Trabalharemos em conjunto com os demais senadores e deputados para mudar esse quadro durante a tramitação.

Estamos cientes de que a Administração Pública terá a árdua tarefa de racionalizar e otimizar a alocação de recursos para melhor compor o orçamento público. Contudo, priorizar a educação é um objetivo inegociável, pois o progresso do país depende de ações coordenadas nessa área. Ao mesmo tempo em que a crise econômica advinda da pandemia consiste em um grande problema para o avanço da educação, precisamos lembrar que a educação é a grande solução para resolver o problema da crise. Portanto, o futuro do Brasil clama por um orçamento justo, equilibrado e necessário na educação!

*Senador pelo Paraná, é PhD em Linguística pela Universidade de Northwestern (EUA) e membro da Academia Paranaense de Letras. Foi secretário estadual de Educação, vice-governador do Paraná, senador e deputado federal. É o vice-presidente da Comissão de Educação do Senado, onde relatou a PEC do Fundeb.