Aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional nessa terça-feira (25), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) assinado pelo presidente Lula (PT) prevê a destinação de R$ 7,3 bilhões para custear o piso salarial da enfermagem para o sistema público. No entanto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que o valor não cobre 1/3 dos custos que os municípios terão no primeiro ano da implementação da medida, estimados em R$ 10,5 bilhões.

Em nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade ressalta que os municípios receberão R$ 3,3 bilhões dos recursos oriundos da lei, menos do que os R$ 4 milhões que serão repassados para os governos estaduais. “O que o governo federal destina não paga nem 1/3 dos custos dos Municípios, não tem regulamentação quanto à distribuição do recurso e não é permanente”, afirma a CNM.

Segundo a CNM, a divisão dos recursos “causa estranheza”, uma vez que os municípios são responsáveis por 40% das ocupações diretas e indiretas de enfermagem, somando cerca de 570 mil pessoas. Os Estados e o Distrito Federal abrigam cerca de 20% das ocupações. “Soma-se a isso o fato de que os municípios, em geral possuem, remunerações mais baixas do que os Estados e DF, necessitando de mais recursos para cumprir o piso”, destaca a nota.

Para custear o piso, a confederação defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%; e a manutenção do veto 43 de 2022 ao Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que prevê o reajuste salarial anual da categoria.

“Ao impor um reajuste anual diferente do que ocorre regularmente em função das capacidades econômico-financeiras dos Municípios, o texto causará uma amplificação dos impactos fiscais negativos”, conclui a CNM.

O PLN que destina recursos para o piso da enfermagem deve ser apreciado ainda nesta quarta-feira (26), juntamente com o reajuste salarial do serviço público e a instalação da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro. A sessão conjunta do Congresso Nacional está convocada para começar ao meio-dia, mas ainda não teve início.

O piso salarial da enfermagem está suspenso desde setembro de 2022, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF, Luís Roberto Barroso. O ministro atendeu a um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) para suspender os efeitos da lei até que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclarecessem sobre os impactos financeiros da medida. O argumento foi de que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

O piso salarial da enfermagem foi sancionado em agosto do ano passado por meio da Lei 14.434/22. A lei prevê o salário de R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.