Assinado na última terça-feira (18) pelo presidente Lula (PT), o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) que libera R$ 7,3 bilhões para o orçamento deste ano deverá desbloquear o pagamento do piso salarial da enfermagem para os profissionais do setor público. A expectativa é de que, com o governo federal apontando a origem dos recursos, seja possível derrubar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso em setembro de 2022.

O ministro atendeu a um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) para suspender os efeitos da lei até que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclarecessem sobre os impactos financeiros da medida. O argumento foi de que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Na avaliação do deputado Célio Studart (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem na última legislatura, “finalmente há algo que contempla as razões da liminar do Barroso”. “Parte da situação ainda vai ter que ser respondida através de uma portaria do Ministério da Saúde, mas aí é ato unilateral, sem necessidade do parlamento. Para demonstrar a divisão desses recursos de acordo com a realidade dos estados e municípios brasileiros. Então, no calendário do governo — e do próprio recurso aberto no PLN — o piso já voltaria a ser recebido pela Enfermagem em maio”, destaca Studart.

Desoneração da folha

Enquanto a situação aparenta estar resolvida para o setor público, representantes dos hospitais particulares e casas filantrópicas ainda cobram soluções do governo federal para custear o piso para o setor.

Segundo a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), o projeto apresentado só contempla a rede pública, deixando em aberto a possibilidade de auxílio aos hospitais filantrópicos e sem indicar uma solução para os hospitais privados. “A fonte de recursos para esse pagamento só é indicada no texto do projeto para enfermeiros que atuam na rede pública e, mesmo assim, com algumas divergências de interpretações, especialmente no caso dos hospitais filantrópicos. O setor privado segue sem essa indicação”, afirma o diretor-executivo da Anahp, Antônio Britto.

Na avaliação da associação, a desoneração da folha de pagamento é a “única saída” para viabilizar o pagamento do piso para os profissionais que atuam no setor privado. Segundo Britto, a preocupação maior é sobre os hospitais menores, que “já estão readequando as equipes, demitindo enfermeiros, contratando técnicos de enfermagem e reduzindo leitos” para poder arcar com os custos provocados pelo piso.

A entidade alerta que, no caso de aumento dos custos para os hospitais, “o caminho natural é que esse incremento seja repassado nos valores cobrados dos planos de saúde” e que “qualquer desorganização que afete a saúde suplementar impacta diretamente no SUS, já que quanto menos pessoas assistidas na rede privada, maior a procura pelos serviços públicos”.

“Esperamos que o Congresso Nacional aprove imediatamente o projeto de lei que permite a desoneração da folha de pagamento, já que existem dezenas de setores beneficiados por este recurso e são tão empregadores quanto o setor de saúde, que é serviço essencial na sociedade”, conclui o diretor-executivo.

Para Célio Studart, o governo federal acerta em focar no custeio para o setor público e “não é uma ocupação do poder público” pensar no custeio por parte das entidades privadas. “Ou ajustam a sua gestão ou diminuem o lucro. Não é uma questão de o poder público atender com dinheiro público hospital privado. São redes, grandes conglomerados da saúde, milionários ou bilionários, que ganharam dinheiro na pandemia, inclusive. É uma questão de gestão dessas entidades”, defende Studart.

O piso salarial da enfermagem foi sancionado em agosto do ano passado por meio da Lei 14.434/22. A lei prevê o salário de R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.

À espera da íntegra

Em notas enviadas ao Congresso em Foco, tanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quanto a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) afirmaram que ainda não tiveram acesso ao texto do documento enviado ao Congresso Nacional e, portanto, ainda não iriam se posicionar sobre o projeto de lei assinado nessa terça-feira.

O Congresso em Foco solicitou à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), à Casa Civil e ao Ministério da Saúde acesso à íntegra do projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

A CMB também reforçou que, nessa quinta-feira (20), o governo federal deverá liberar um recurso emergencial de R$ 2 bilhões para o custeio de serviços prestados pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos. A cerimônia deverá acontecer às 11h, no Palácio do Planalto. A confederação destaca que as entidades filantrópicas enfrentam um “grave cenário financeiro”.

Segundo o presidente da CMB, Mirocles Véras, “esse recurso é um suporte financeiro pontual e emergencial, que já deveria ter sido viabilizado em 2021 e que precisa chegar aos caixas dos hospitais para permitir o pagamento das contas e a continuidade dos serviços tão essenciais à população brasileira”.