O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney Bello deferiu, nesta quinta-feira (23), uma liminar que cassa a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Ribeiro foi preso nessa quarta (22) pela Polícia Federal, acusado de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência.
A liminar concedida hoje também cassa a prisão preventiva dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, suspeitos de integrarem um esquema de propina no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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A decisão do desembargador atende a um habeas corpus apresentado pela defesa de Milton Ribeiro. Na decisão, Ney Bello considera que a prisão preventiva não é justificável, uma vez que Ribeiro não faz mais parte do governo e os acontecimentos investigados não são atuais.
“As decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, afirmou o desembargador na decisão.
Milton Ribeiro foi exonerado do MEC no dia 28 de março, após denúncias apontarem a existência de um “gabinete paralelo” comandado por pastores dentro do Ministério. Mesmo sem integrarem o governo, os pastores se reuniam com prefeitos para negociar a liberação de verbas do FNDE, exigindo propina em troca.
Horas após a prisão do ex-ministro, a comissão de Educação do Senado se reuniu e houve cobrança do líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para instauração da CPI do MEC. Falta somente uma para completar as 27 assinaturas mínimas exigidas para a criação da Comissão Paralamentar de Inquérito.
Confira a íntegra da decisão: