Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso.
Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização.
O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos.
“Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho”, argumentou o ministro.
Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos.
A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.
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Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.
A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.
Manifestações
Nas primeiras sessões, a representante da Associação Brasileira do Agronegócio, Tereza Arrufa Alvim, defendeu que a norma do TST, uma súmula de jurisprudência, não tem base legal na Constituição e ainda provoca diversas decisões conflitantes na Justiça do Trabalho.
“A terceirização está presente no mundo em que vivemos. Ela não deve ser demonizada, não é mal em síntese. Desvios podem haver tanto na contratação de empregados quanto na contratação de outras empresas”, afirmou.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o entendimento da Justiça trabalhista por entender que a norma do TST procurou proteger o trabalhador. Segundo a procuradora, a Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 1988.
“É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”, afirmou.
Daí, a gente é obrigada a aturar essa gente dando justificativa, enquanto os seus salários e demais mordomias estão garantidos!!! Tenho vergonha de ver no que essa gente se transformou, ou eram sempre assim e fingiam muito bem. Como dizia Sartre, O INFERNO SÃO OS OUTROS.
Ótimo! Então podem terceirizar o próprio judiciário, o Ministério Público, tudo!!! Enfim, vai acabar o problema crônico de falta de juízes e promotores, que sempre são tão poucos! Ah! E ainda os funcionários dos cartórios e fóruns!!! Vai ficar uma maravilha.
Vejam a maravilha que é ser “atendido” por centrais de “atendimento”… todos terceirizados e por várias contratantes.
Esse povo não tem a menor idéia do que seja, o que faz e o que deveriam fazer para prestar um bom serviço ao consumidor.
Estão se lixando para o trouxa do consumidor…
Essa conversa fiada de “vai melhorar o serviço”, “vai aumentar o emprego”, “vai aumentar a competitividade”, fala sério. Alguem acredita mesmo nessa balela?
Há que ter justificativa pro verdadeiro desmonte que está acontecendo em todas as estruturas que beneficiam o cidadão brasileiro e os trabalhadores. Vão acabar com tudo, responsabilizando-os pela “crise” criada e mantida pelos “mesmos de sempre”, os que ganham muita grana com isso!!!
Ser funcionario de empresa tercerizada é ruim, mas se o povo for experto, se transformam em PJ e vendem o trabalho como empresa. Aí é bem mais vantajoso pois pagará bem menos IR, e nao paga impostos como INSS, FGTS que pesam no bolso.
Vive fora da realidade. Desde quando empregado de terceirizada paga imposto de renda? Como se transformar em PJ? Vendem essas ideias mirabolantes como se a grande maioria das pessoas pudesse fazer isso normalmente, a qualquer momento que quisesse. Num estalar de dedos. E são essas pessoas que não sabem nem do que se trata a terceirização que ficam dando palpite e emitindo “opinião”. Pelo amor de Deus. Coloca os pés no chão, olha pras outras pessoas, em vez do próprio umbigo.