A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (22), que anule o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão aos crimes cometidos pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na última quarta pela própria corte a oito anos e nove meses de prisão. Em sua Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o partido político aponta inconstitucionalidades na concessão do benefício. Entre eles, a elaboração do indulto antes da conclusão do julgamento de Silveira e o desvio de finalidade do ato administrativo.

O indulto individual, também conhecido como graça, foi dado pelo presidente ao deputado bolsonarista antes que se esgotassem os recursos a que ele tem direito a apresentar no Supremo e que houvesse a publicação de acórdão sobre a decisão dos ministros.

Veja a íntegra da ADPF da Rede

“O decreto questionado viola de forma direta, na medida em que claramente eivado de desvio de finalidade, os princípios da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput), basilares da condução da administração pública pelos gestores, sem os quais nos afastamos dos primados mais fundamentais fundamentais do Estado Brasileiro: o princípio republicano e o fato de nos constituirmos sob o manto de um Estado Democrático de Direito (art. 1º) e dos princípios basilares de sua própria defesa (princípio constitucional sensível insculpido no art.34, VII, “a”, da Constituição Federal)”, diz trecho da ADPF.

A ação também questiona a aplicação da graça a um parlamentar acusado de atentar contra a democracia. “Ainda, no caso específico do instituto da graça constitucional, é também bastante evidente que o histórico do instituto é servir como corolário do Estado Democrático de Direito em sua vertente de proteção humanitária, não servindo como guarida para a proteção de discursos antidemocráticos e incitadores de indevida animosidade social em face das instituições republicanas.”

Segundo a Rede, o instrumento não pode ser usado como “mecanismo de revisão de decisões judiciais”, sobretudo aquelas tomadas pelo Supremo no exercício de sua competência constitucional, o que macula a separação de poderes. A ADPF também aponta a relação estreita entre o presidente e o deputado como indício de forte violação do princípio da impessoalidade na administração pública.

Para o partido, com o perdão a Silveira, Bolsonaro reforça os sinais de que pretende dar um golpe no país e incentivar a prática de crimes. “Com a edição do
decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão”.

O anúncio da concessão da graça foi feito ontem em live pelo presidente Jair Bolsonaro. Veja:

“É um decreto que será cumprido, porque ele é constitucional”, disse. “E esse decreto, no meu entender, pode ser um marco para todos nós. Mais importante que o Daniel Silveira, é o que isso tudo traz no seu bojo para todos nós, 215 milhões de habitantes”, acrescentou.

O processo movido pela Rede Sustentabilidade contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que concedeu a graça (o perdão) ao deputado federal Daniel Silveira terá relatoria da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da Rede, existem mais duas ações movidas contra o indulto no STF. A oposição também está elaborando projetos no Congresso para sustar o indulto.