O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17) que o Congresso Nacional e o governo federal façam parte de uma audiência de conciliação em uma ação sobre a possível continuação ilegal do chamado orçamento secreto. A ação, da qual Dino é relator, investiga se a decisão do Supremo de que todas as emendas do orçamento devem seguir regras de transparência.

A audiência deve contar com representantes da Câmara, do Senado e do Executivo, representado pelo ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias. Também devem estar presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, e o advogado do Psol, partido que levou a ação ao STF. A audiência será em 1º de agosto.

Dino indicou em sua decisão que parte das determinações da então ministra Rosa Weber sobre o fim do orçamento secreto não teve “comprovação cabal” de terem sido seguidas.  Para o ministro, é necessário que todas as determinações sejam seguidas, incluindo a divulgação dos dados das emendas RP 9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto – dos anos de 2020 a 2022 sejam divulgadas.

“Friso que todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, diz Dino em sua decisão. ” Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do “orçamento secreto””.

Apesar disso, Dino considera que, pelas manifestações do Congresso e do Executivo na ação, há “interesse” em cumprir as ordens judiciais. A ideia é que na audiência todas as informações relacionadas ao caso sejam prestadas.

Parte da ação pedia ainda que fosse analisado se as chamadas emendas PIX, oficialmente emendas individuais de transferência especial, seriam constitucionais. No entanto, Dino indicou que essa deve ser uma ação separada na própria Corte.