O Conselho Federal da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) peticionou o Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo que sejam revogadas as restrições de contato impostas aos advogados dos alvos da operação Tempus Veritatis, que investiga membros da cúpula do governo de Jair Bolsonaro suspeitos de incitar os atos golpistas de 8 de janeiro e participar na elaboração das minutas de decreto de golpe de Estado encontradas na sede do PL e na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Na quinta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes autorizou a Polícia Federal a executar quatro prisões preventivas e 48 medidas cautelares. Dentre as medidas, está a proibição de contato entre os investigados, incluindo entre os respectivos advogados. No entendimento da presidência da OAB, tal medida compromete o direito à ampla defesa e ao exercício da advocacia.

“Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Na petição, a Ordem ressalta que a proibição de contato entre os advogados implica em uma presunção, por parte da Justiça, de que estes atuariam fora dos limites da lei em benefício de seus clientes.

O Conselho também reforçou o posicionamento favorável ao pleno funcionamento do sistema eleitoral, relembrando que a OAB esteve ao lado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante dos ataques institucionais sofridos ao longo de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na adoção do voto eletrônico. Apesar de citada na reunião ministerial em que o ex-presidente pressiona ministros a se juntarem na campanha contra a justiça eleitoral, a Ordem nega ter tomado partido na disputa presidencial ou mesmo ter sido consultada pelo antigo governo.

Para além da questão política, o Conselho ressalta o papel constitucional da advocacia. “As prerrogativas da advocacia não são privilégios, mas instrumentos para o exercício profissional contra o uso imoderado do poder e em defesa da sociedade, do Estado de Direito e das liberdades humanas. (…) Violar as prerrogativas reservadas aos advogados constitui uma afronta à sociedade e à ordem constitucional”, argumentam na petição.

A OAB também considera como ilegal a restrição, citando o trecho do estatuto da Ordem que estabelece como direito do advogado “exercer a profissão com liberdade e comunicar-se pessoal e reservadamente com seus clientes”. A petição ainda inclui o pedido de acesso aos autos do inquérito relativo à operação.

Confira a íntegra da petição: