*Pedro Sales

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), resolução que combate a discriminação, no âmbito judiciário, à orientação sexual e identidade de gênero de pessoas que querem adotar. A resolução regulamenta a adoção e a tutela de crianças e adolescentes por famílias monoparentais, homoafetivas e transgêneros.

O texto aponta que tribunais e a magistratura devem zelar pela igualdade de direitos no combate às discriminações por orientação sexual e identidade de gênero. Dessa forma, são vedadas as manifestações contrárias da Justiça em processos de adoção quando motivadas unicamente pela disposição familiar ser homoafetiva, monoparental ou transgênero, por exemplo. 

A resolução teve origem em ofício apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) no CNJ, em junho deste ano. “O CNJ dá vez e voz à uma determinação constitucional [artigo 3 da CF que versa sobre discriminação]. Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, disse o parlamentar que também esteve na sessão do Conselho. 

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o “O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”. 

“A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, disse o relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim.

O Conselho aprova a resolução em um momento no qual os direitos dos casais homoafetivos são colocados em xeque na Câmara. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Adolescência e Família da Câmara aprovou no último mês o projeto de lei do deputado Pastor Eurico (PL-PE) que impede o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. A proposta vai para a Comissão dos Direitos Humanos, onde deputados governistas acreditam na derrubada do texto.  

*Estagiário, sob supervisão da editora Iara Lemos

Com informações da Agência CNJ Notícias