O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Economia que julga cobranças tributárias feitas pela Receita Federal, concluiu nesta sexta-feira (12) o julgamento envolvendo o PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). A legenda teria pago advogados, com dinheiro do então empresário Marcos Valério, sem fazer o devido recolhimento tributário.

A Câmara Superior, instância final do Carf, manteve a cobrança de parte dos impostos cobrados pela Receita Federal, mas afastou a cobrança da chamada “multa qualificada”, uma pena de 150% do imposto devido, feita quando há comprovação de sonegação, dolo ou fraude. Os oito conselheiros que julgaram o caso – quatro representantes da Fazenda Nacional, quatro representantes de entidades representativas- foram unânimes na decisão.

O processo gira em torno de um depósito de R$700 mil feito por Marcos Valério, então operador do esquema do Mensalão, para o advogado Paulo Goyaz, que defendeu o então deputado Ronivon Santiago (PP-AC), nas ações que era réu. O valor, indicam julgamentos anteriores do processo, teriam sido destinados pela executiva nacional do PT à época, em troca do apoio do PP no Congresso Nacional.

Os valores, no entanto, não foram contabilizados pelo Partido Progressista, que então teria de recolher os impostos e perderia a imunidade tributária dada aos partidos. O caso chegou à Receita apenas em 2008 – com uma cobrança próxima a R$ 7 milhões – reajustado, o montante passa de R$ 20 milhões hoje, sem a inclusão de juros.

No entanto, o Carf não informa quanto será efetivamente cobrado do partido após este julgamento, uma vez que parte dos valores acabaram derrubados. O partido poderá, agora, recorrer à 1ª instância da Justiça Federal contra a decisão do Carf, caso opte por não pagar a cobrança.

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