A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2019, que diminui a data máxima de aposentadoria compulsória para servidores públicos em 70 anos. A proposta é considerada uma nova versão da “PEC da Bengala”, e seu efeito mais visível passa a ser a alteração dos quadros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 35 votos  favoráveis e 24 contrários, os deputados consideraram que a PEC 159, de autoria da presidente da Comissão, Bia Kicis (PSL-DF), cumpre os requisitos constitucionais para ser debatida pela Câmara. O texto agora deve ir para uma comissão especial, que irá debater o mérito do texto antes de encaminhá-lo para o Plenário.

Os debates já haviam sido iniciados na semana passada, mas acabaram suspensos para vista de deputados da oposição.

A proposta, se aprovada hoje, daria direito ao presidente Jair Bolsonaro a indicar imediatamente mais dois ministros à suprema corte, chegando a quatro em seu primeiro mandato- já que Rosa Weber e Ricardo Lewandowski passariam a ter de aposentar compulsoriamente, já que já ultrapassaram a marca dos 70 anos. Em uma eventual reeleição de Bolsonaro, isso indicaria a aposentadoria de Gilmar Mendes (hoje com 65), Luiz Fux (68) e Cármen Lúcia.

Em 2026, em um hipotético cenário de PEC aprovada e reeleição, Bolsonaro concluiria seu mandato realizando um antigo desejo: ter indicado a maioria da corte  – sete das 11 cadeiras passariam pelo seu crivo.

Deputados da oposição reclamaram que a discussão, nesse momento, seria “casuísmo”, não apenas porque a medida iria beneficiar Bolsonaro, como a alteração anterior, feita em 2015, serviu para tirar poderes da presidente Dilma Rousseff, então em queda de popularidade e apoio no parlamento. Naquela época, o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) articulou o aumento da idade limite de 70 para 75 anos, reduzindo o poder de indicação de Dilma Rousseff.

Há também o fato de que, na visão destes parlamentares, o Judiciário permanece como um foco de resistência contra arroubos autoritários do governo de Bolsonaro. “Nós não conseguimos conceber essa lógica, e por mais que a deputada Bia Kicis diga que não há relação, ela ocorre após a decisão do orçamento secreto, o que a torna uma PEC da vingança”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que chamou a proposta de revanche. “Não tem nenhuma necessidade desta discussão agora”, argumentou a deputada Gleisi Hoffmann(PT-PR).

“Não é uma retaliação, de forma alguma – e é uma pauta que defendíamos quando estávamos pleiteando chegar à presidência da República”, rebateu Carlos Jordy (PSL-RJ), para quem a proposta é bem-vinda para garantir a oxigenação do Judiciário. A autora da proposta, Bia Kicis, pediu que os deputados analisassem a questão além dos ministros da suprema corte, já que a PEC poderia permitir a renovação entre desembargadores de tribunais federais e outros tribunais superiores. “É preciso que haja prazo máximo pra que ninguém fique tão à vontade e se sinta tão confortável, achando que pode tudo e que não deve nenhuma satisfação à sociedade”, justificou.

Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) indicou que o partido iria votar pela admissibilidade da proposta, mas que lutaria por uma redação diferente na próxima etapa, prevendo um mandato de no máximo vinte anos, incluindo na conta os tribunais de conta estaduais. “Isso daria a segurança para que nenhum ministro ou desembargador tivesse tempo menor que 10 anos ou maior que 20 anos”, disse o parlamentar, que concluiu pela importância do tema. “Precisamos responder à sociedade e promover esse debate.”

Após a votação, o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ) também citou o que chamou de casuísmo. “Foi uma clara reação à decisão do STF de vetar o orçamento secreto, que estava em curso nesta casa até recente decisão da ministra Rosa Weber em liminar, confirmada pelo pleno da suprema corte”, disse, em comunicado à imprensa. “Trata-se de uma reação de uma comissão desta casa a uma decisão legítima e correta do Supremo Tribunal Federal. É uma tentativa de intimidar o Supremo e mandar um recado aos ministros do STF de que, se ousarem tomar decisões que contrariem o interesse de uma maioria da Câmara, a retaliação virá.”