A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe a suspensão de leis por decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o projeto tramitava de forma conclusiva na Câmara e seguirá direto para apreciação dos senadores caso não haja recurso assinado por pelo menos 51 deputados para que ele vá ao plenário. A matéria foi protocolada em março do ano passado.
As decisões monocráticas dos ministros do STF têm, geralmente, efeito provisório e imediato. O projeto proposto pelo maranhense altera o andamento de dois tipos de ações que podem questionar leis no Supremo. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) são questionamentos se as leis aprovadas e sancionadas estão de acordo com a Constituição.
Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.
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Na justificativa da proposição, Rubens Pereira Júnior afirma que, em um momento em que questões políticas estão sendo judicializadas, a intenção do projeto é impedir decisões monocráticas para evitar “maiores traumas na ordem jurídica” e danos à segurança jurídica.
Urgências
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) dois pedidos de urgência. A primeira urgência aprovada, por 288 votos contra 22, foi para o projeto de lei complementar que permite que os municípios recebam transferências voluntárias, obtenham garantia e contratem operações de crédito sem a necessidade de reduzir despesas com pessoal que estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os deputados também aprovaram a urgência para o projeto do governo que permite que distribuidoras da Eletrobras possam ser privatizadas. Polêmica, a matéria é uma das prioridades da reta final do governo Michel Temer (MDB) e recebe forte objeção de parlamentares oposicionistas e setores da sociedade civil. Essa votação e outras pretendidas por Temer enfrentarão obstrução regimental em plenário.
Eletrobras pagou quase R$ 2 milhões para que falassem mal da própria empresa
Sou (ou era. Não dá pra
duvidar mais de nada nessa justiça brasileira) Empregado público da Liquigás Distribuidora, e depois de muito bater de frente com denúncias e cobranças por cumprimento de contratos com um GERENTE NÃO CONCURSADO
que sequer sabia das diretrizes de trabalho quanto ao produto periculoso
que é a matéria prima do trabalho, fui demitido por esse verme de forma
vil, mesmo sem ter sequer uma falta por atestado médico, ausência por qualquer motivo, pior ainda, sem nunca ter feito as minha obrigações
dentro do horário de trabalho.
Em resumo, o verme que me demitiu, primeiro alegando
justa causa e apontando inverdades, depois de receber a intimação do
processo voltou atrás e alegou demissão sem Justa Causa, foi demitido
ele, por JUSTA CAUSA por meter a mão e favorecer terceirizadas em
contratos com a Subsidiária já quando estava na Unidade da Liquigás de
Macaé -RJ.
Eu me encontro com a Carta de Trabalho sem
dar baixa desde de Marco de 2017 (Presa ao processo), sem trabalho
formal, tive perdas sociais enormes, incluído uma separação matrimonial e
problemas com o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, etc.. tudo
porquê o Sr. Ministro do Supremo Luis Roberto Barroso por DECISÃO
MONOCRÁTICA suspendeu TODOS os processos pendentes, Individuais ou
Coletivos que versem sobre a Dispensa Imotivada de empregados públicos
que tramitem em todo território nacional (Tema 131 – Despedida imotivada
de Empregado Público).
Como a vida de cada cidadão que
vai contra a corrupção nas empresas públicas não interessa e a cada um
cabe a punição por não concordar com os absurdos que cada governo atira
sobre estas estatais, que se dane as pessoas, que se dane os que
estudaram pra passar em um concurso público pra uma empresa de economia
mista, que se dane o trabalhador honesto que não aceitou rodar em um caminhão com os pneus lisos pra beneficiar uma Locadora LM em um
contrato de mais de R$17.000 mensais por veículos com mais de 5 anos de 7
anos de uso.
Virou uma guerra entre os Ratos de Terno (DePUTAdos) e Ratos de Toga (FDPs devogado defensor supremo de ladrão). E o povo Otário bem no meio dessa guerra.
BOA!! E que seja rápida a votação no Senado.
O próximo passo? Mudar a Constituição para a prisão dos bandidos acontecer na segunda instancia. O ideal seria já na primeira, mas acontecendo na segunda já está de bom tamanho. Daí acaba com a essa frescura da turminha que se empoderou para jogar para debaixo do tapete a jurispridência dita pela maioria.
ALGUEM PRECISA PARAR ESSE CIRCO DOS HORRORES CHAMADO STF.
Isso é só o começo , esses malditos ministros vão receber o que merecem, já estava passando da hora!
O plantio foi feito, a colheita será amarga….
Concordo inteiramente, um só ministro jamais podem ter tal poder. Do jeito que está é um total desiquilíbrio entre o poderes.