A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu realizar audiência pública com seis autoridades, inclusive o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, antes de votar o projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A realização das audiências, previstas para começar na próxima terça-feira, foi definida por acordo entre os senadores presentes à reunião da CCJ, após a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), conceder vista coletiva ao relatório da senadora Selma Arruda (Podemos-MT).
Selma deu parecer favorável ao projeto (PLS 166/2018) do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
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O substitutivo apresentado por ela recebeu sugestões de Moro, conforme mostrou o Congresso em Foco nessa terça-feira (19). O ministro se reuniu com senadores favoráveis à retomada da prisão em segunda instância e chegou a redigir um texto que altera o CPP para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula.
Além de Moro, também serão ouvidos pela CCJ o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, o advogado Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador Vladimir Passos de Freitas e um representante a ser definido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.
De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, portanto, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.
O acordo envolveu a retirada de pauta da PEC 5/2019 do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que possibilita a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado.
A votação do projeto na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal que, por seis votos a cinco, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.
> Moro redige com senadores novo projeto sobre prisão em 2ª instância
(Com informações da Agência Senado)
ESSE É O EX JUIZ que fez pacto pra ganhar cargo Político e mais tarde ganhar outro com vida VITALÍCIA em um posto que decide a vida do País, por isso e outras que quis pra ficar como CHEFÃO da maior Polícia do País pra se resguardar de qualquer investigação por esse pacto antes de uma eleição, mesmo denunciado até por quem era partidário assim mesmo as autoridades que poderiam puni-lo fazem vista grossa, tudo porque ele manda em uma Entidade que tinha em seu quadro um Agente CORRUPTO prendendo os seus desafetos do novo CHEFÃO, por isso é o medo desses Parlamentares a aceitarem essa sugestão dele de mudar a CONSTITUIÇÃO mesmo com o julgamento da maior Instituição do País da Justiça ele quer passar por cima. Sujeito Nefasto. https://media1.giphy.com/media/9Tp0jnk1p9KzC/giphy.gif
Quero ver o Moro convocado pra CPI das Fake News.
Atenção ! Esse congresso NÃO ME REPRESENTA no que se refere a alterar a Constituição Vigente no país. Para esse fim apenas uma nova Assembleia Constituinte ELEITA especificamente para isso . Nada de meia dúzia decidindo por 200.000.000 de pessoas… Isso é GOLPE !!!!