O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouveia, divulgaram nota em que rechaçam a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o programa Renda Cidadã.

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O uso desses recursos foi anunciado nesta segunda-feira (28) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, na qual será inserido o Renda Cidadã, reformulação do Bolsa Família que passará a valer em 2021.

“O Brasil tem no orçamento R$ 55 bilhões para pagar precatório e nós vamos utilizar e botar na relatoria que apresento nesta semana o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios, estabelecem esse mesmo piso, vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal, 2% das receitas correntes líquidas para pagar precatório”, declarou o senador.

Para a comissão da OAB, a proposta é inconstitucional. “A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro”, diz a nota (veja a íntegra).

A OAB também alega que a proposta passa uma sinalização negativa para investidores e não deverá prosperar no Congresso. “A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior.”

“A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, finaliza.

Financiamento do Renda Cidadã

O financiamento do Renda Cidadã era o maior desafio para a equipe econômica, visto que o teto de gastos limita as despesas da União ao nível de inflação do ano anterior.

Além dos precatórios, o novo programa social irá utilizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) reservados para a educação na primeira infância. O Congresso aprovou no fim de agosto uma PEC que amplia de 10% para 23% a participação da União no Fundeb, destes 23%, 5% são vinculados para a educação infantil.

O fundo não é contabilizado pela regra do teto de gastos e usar como parte do financiamento do novo programa social é uma estratégia de burlar a regra fiscal.

O governo não anunciou o valor mensal que cada família irá receber com o novo benefício. Além de imprimir a marca da gestão Bolsonaro, o Renda Cidadã se traduz numa continuação do auxílio emergencial pago durante a pandemia.

Inicialmente, o programa iria se chamar Renda Brasil, porém o nome foi alterado depois da repercussão negativa de medidas como o congelamento de aposentadorias e pensões e restrições ao seguro-desemprego. Depois de se irritar com a divulgação dessas ideias pela mídia, Bolsonaro disse que estava proibido falar em Renda Brasil na sua gestão.

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