O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3), que o governo é contrário à Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 3/2022, também conhecida como PEC das Praias.
Relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, transfere os chamados terrenos de marinha mediante pagamento a ocupantes particulares e de forma gratuita para estados e municípios. “O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar as praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, explicou o ministro.
O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas.
A audiência pública trouxe uma ótima visibilidade ao tema; tivemos até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre o assunto.
PublicidadeDo jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela e vamos trabalhar… pic.twitter.com/7DeX0Srwy5
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Publicidade— Alexandre Padilha (@padilhando) June 3, 2024
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Na última semana, foi realizada audiência pública na CCJ para discutir os possíveis impactos da PEC das Praias. Representantes do governo expuseram que o texto pode abrir caminho para a privatização e impactar o meio ambiente.
“Outro problema da PEC é que ela permite a alienação, a transferência do domínio pleno, favorece a ocupação desordenada, favorece a privatização e cerceamento das praias e promove perda de receita de R$ 164 bilhões por ano”, disse a secretária adjunta de Gestão do Patrimônio da União, órgão do Ministério de Gestão, Carolina Gabas.
A coordenadora geral do Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Scherer, explica que os terrenos de marinha e a faixa de segurança estão em sua maior parte em áreas de preservação permanente. E, por isso, a PEC contribui com a degradação de ecossistemas e para as mudanças climáticas.
Alexandre Padilha elogiou a audiência pública e reafirmou o esforço do governo em se opor ao texto na CCJ. Segundo o ministro, a sessão permitiu que as pessoas conheçam a proposta. “Todo mundo agora está sabendo que o tema já existe. Então, foi bom ter essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências públicas. O governo é contrário à proposta do jeito que está nesse texto e vamos trabalhar contra na CCJ”.
O que diz a PEC das Praias
Segundo a PEC, o objetivo é propor a extinção e a transferência do domínio de áreas públicas da União, conhecidas como terrenos de marinha, para estados e municípios (gratuitamente), para foreiros, cessionários e ocupantes (sob pagamento).
Atualmente, os terrenos da marinha são áreas públicas que margeiam o mar, rios, lagos e lagoas, até a linha de preamar média (maré cheia), e são considerados bens da União.
Os ocupantes destas áreas pagam anualmente o Foro, uma receita patrimonial devida por usuários de imóveis da União inscritos na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sob o Regime de Aforamento. O Foro corresponde a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
O texto não prevê diretamente a privatização das praias, mas permite que os municípios regularizem a participação da iniciativa privada, sendo assim uma porta de entrada para a privatização em si.
Em transmissão ao vivo na sexta-feira (31), o relator da proposta defendeu a PEC. Flávio Bolsonaro argumentou que “o governo está com medo de perder arrecadação” e o texto “quer acabar com o pagamento de taxas absurdas”, como o foro e o laudêmio, taxa que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel que está localizado em áreas de marinha.
“Imagina se você tem um grande empreendimento que quer se instalar na Bahia, e a gente acaba com foro, laudêmio e taxa de ocupação. Obviamente, que o empresário vai ter mais interesse, porque vai ficar mais barato, o investimento vai ser menor”, justificou o senador.
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