O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, demonstrou nesta quarta-feira (4) que não concorda com a ideia de deixar para o ano que vem a decisão do Congresso sobre a prisão em segunda instância. Ao participar de audiência pública no Senado, ele disse que não vê “lá muito sentido para postergação” e afirmou que quanto antes esse tema for pacificado melhor. O ministro deu força, então, ao grupo de parlamentares que tem tentado votar esse projeto ainda neste ano, a despeito do desejo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de deixar essa pauta para 2020.
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“É um momento relevante no qual o Congresso pode mandar uma mensagem para a população no sentido de que precisamos enfrentar o problema da impunidade, da criminalidade. E não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância. Claro que a decisão se vai ser por PEC, por PL ou por ambos cabe ao Congresso. Mas, se tem maioria para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação. Na perspectiva da justiça e segurança pública, quanto antes melhor, porque remedia o problema da impunidade, que acaba incentivando a reiteração criminosa”, argumentou Moro, logo no início da audiência pública que acontece na manhã desta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Moro garantiu que essa discussão não atinge apenas os condenados por corrupção, apesar de não ter citado o nome do ex-presidente Lula, que foi solto no mês passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar o entendimento sobre o trânsito em julgado. Ele disse que condenados por crimes graves como assassinatos também saíram da prisão por conta disso e afirmou que essa situação tem ampliado a sensação de impunidade e insegurança no país.
“As pessoas em geral compreendem que o que estamos discutindo aqui é uma questão de justiça e de segurança pública”, garantiu Moro, dizendo que a medida ainda é importante para que o Brasil mantenha a redução dos índices de criminalidade. “Seria muito importante que persistíssemos nessa aplicação mais efetiva da lei que o processo não dure décadas. […] Não podemos ter um processo judicial sem fim. Temos que estabelecer o momento a partir do qual o julgamento condenatório criminal passe a valer”, defendeu.
O ministro ainda disse que, no seu entendimento, a medida não compromete a presunção de inocência, que é uma cláusula pétrea da Constituição. E afirmou que, por isso, o Congresso deve legislar sobre o assunto, como também sugeriu o ministro Dias Toffoli, seja por meio de projeto de lei (PL) ou por proposta de emenda à Constituição (PEC).
Hoje, um projeto de lei que trata da prisão em segunda instância e já recebeu sugestões do próprio Moro aguarda votação na CCJ do Senado. Segundo os defensores do texto, há maioria para aprová-lo no Senado e na Câmara ainda neste ano. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, contudo, prefere deixar o projeto em “stand by” para privilegiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que está tramitando na Câmara.
A PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), já teve a admissibilidade aprovada na CCJ da Câmara e ganha uma comissão especial nesta quarta-feira. Essa comissão deve analisar a proposta antes de encaminhá-la para a votação em plenário e tem um prazo regimental de até 40 sessões para fazer isso. Por isso, os parlamentares admitem que a PEC só poderia ser aprovada em meados do próximo ano – prazo considerado longo demais por um grupo de deputados e senadores que nesta quarta acabou ganhando o apoio de Moro para a tentativa de votar ainda neste ano o PL da segunda instância.
“Eu tenho assistido aqui dentro do Parlamento essas proposições de alteração para restabelecer a execução em segunda instância por PEC e por PL. E eu francamente penso que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo as duas iniciativas como mutuamente excludentes. Não existe problema em votar a PEC e concomitantemente votar o PL. Do ponto de vista da justiça e segurança pública, vejo a questão até com certa urgência”, afirmou Moro.
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