O presidente Lula assina nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, como Uber e 99. A proposta que será enviada ao Congresso não trata do serviço prestado por transporte de alimentos e encomendas, com motociclistas, porque as negociações com o setor não foram concluídas.

Representantes do governo, dos aplicativos e dos motoristas discutiram a regulamentação ao longo dos últimos dez meses, sob a coordenação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Acompanhe a transmissão do evento no Congresso em Foco a partir das 15h.

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A medida que será assinada pelo presidente não estabelece vínculo empregatício entre funcionário e empresa. O assunto também é discutido no STF (Supremo Tribunal Federal), que julga se há essa relação entre os dois lados.

Pela proposta, os motoristas por aplicativo não terão vínculo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e serão considerados autônomos. Haverá uma remuneração mínima fixa por hora trabalhada, além do ganho variável com as corridas. A jornada máxima de trabalho por dia será de 12 horas.

O texto também cria regras previdenciárias para a categoria. Os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário. Já as empresas pagarão alíquota de 20%.

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