O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a maneira que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem tratado a reforma administrativa. O presidente disse recentemente, que enviará para o Congresso uma proposta que abarque apenas os novos servidores públicos e caso o Legislativo assim desejar, que altere a proposta para que também venha a valer para os servidores que já estão na ativa.

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“O governo tem que compreender que nós vamos votar a proposta do governo, mas nosso limite de votação é o texto que o governo mandar. O governo parece que quer mandar só para os novos [servidores] e usa como argumento que se a Câmara quiser é só ampliar. Mas o governo não pode transferir para a Câmara uma responsabilidade que é dele”, disse Maia. “Se o governo entende que tem que tratar dos atuais servidores que encaminhe uma proposta que trate dos atuais servidores”, acrescentou.

Atuais servidores

Segundo ele, cabe ao governo incluir os atuais servidores na reforma caso essa seja sua intenção. “O que a gente não pode é receber uma proposta que trate dos novos e incluir os antigos. O que a gente pode é fazer mudanças em relação ao mérito daquilo que pode tratar dos novos ou dos antigos. A gente não pode introduzir tema novo na matéria legislativa. Se o governo quiser que se trate dos antigos deve ser encaminhado dentro da PEC [Proposta de emenda à Constituição]”.

Trabalhos legislativos

Em seu discurso na solenidade de reabertura dos trabalhos legislativos, Maia salientou as conquistas do Parlamento no ano passado, como a aprovação da reforma da Previdência, o pacote anticrime e o orçamento impositivo.

“Esta é uma legislatura especial, que teve um começo vitorioso. E não se trata de uma vitória trivial, do sucesso de governo sobre oposição ou de um partido sobre outro: trata-se de uma vitória do poder Legislativo. O Congresso está passando a ocupar um lugar que é seu por direito, como epicentro do debate e da negociação em torno das questões vitais para o desenvolvimento”, afirmou.

Maia acredita que o parlamento se unirá para aprovar medidas necessárias para o país, como as reformas tributária e administrativa. “Há o desafio de levar ao nosso povo as promessas de solidariedade e bem-estar social que tornarão nosso país menos injusto e mais fraterno. O momento que o país atravessa é de grave crise fiscal. Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá em curto prazo que gastemos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para nossa população”, afirmou.

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