O Palácio do Planalto promete vetar a eventual ampliação do número de pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança está contida no relatório ao projeto que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus, que deverá ser votado pelos senadores nesta quarta (22).
Excluída pelos deputados na semana passada, a previsão foi reinserida pelo relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), conforme parecer apresentado na última segunda-feira (20) (veja a íntegra). “O governo deverá vetar”, adiantou ao Congresso em Foco Premium o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE).
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Hoje a exigência é de que as famílias recebam até 25% do salário mínimo (em torno de R$ 261,25) por mês para ter acesso ao benefício. Os parlamentares têm tentado aumentar esse limite para metade de um salário mínimo (R$ 522,50), sob a justificativa de que desde 1993, quando foi publicada a lei que cria esse benefício, não há reajuste no valor.
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Na prática, essa ampliação aumenta o universo de beneficiários do BPC. Pelas contas da equipe econômica, a ação deverá custar, em um ano, R$ 20 bilhões aos cofres da União. Os técnicos da pasta também alertaram que a mudança não se restringe ao enfrentamento à crise de covid-19, visto que ela perdurará após o estado de calamidade.
Espiridião Amin afirmou ao Congresso em Foco Premium que a tendência é o texto ser aprovado. “Acredito que sim. Apesar de muito complexo, pois tem como objeto atender os “invisíveis”, consegue conciliar as linhas gerais do atendimento a quem não está no CAD Único nem no Bolsa Família, ou seja, quem não recorre sistemicamente ao Estado, permite exercer esforço nesse sentido”, defendeu o relator.
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“A aprovação vai depender se os ânimos foram apaziguados ou não. Como Bolsonaro deu uma boa depreciada no Congresso no fim de semana, atirando sua metralhadora giratória contra todo mundo, não sei até que ponto isso será resolvido”, afirmou ao Premium o senador Angelo Coronel (PSD-BA) a respeito do clima para a votação.
O governo conseguiu articular para retirar essa ampliação do texto na Câmara. No entanto, ela pode ser aprovada pelos senadores, que darão a palavra final sobre o texto no Congresso. Espiridião Amin acredita que, apesar de destaques e emendas, o texto aprovado resulte em justiça e solução.
“Sinceramente, creio que este projeto demonstra que é necessário e positivo negociar. O patamar de R$ 600 decorreu de negociação. Começou com R$ 200. Para acessar ao cidadão, numa operação de SOLUCIONÁTICA, CEF, lotéricas, BB, Correios, judiciário etc. criaram modelos e padrões interessantes e inovadores. A relação das categorias adicionadas, a começar por pescadores artesanais e aquicultores, é uma lista de gente simples que foi obrigada a parar de trabalhar, a se virar. Não são ‘indolentes’”, afirmou.
Como o projeto é de autoria do Senado e já passou por revisão na Câmara dos Deputados, caberá aos senadores fazerem a última análise antes do envio à sanção presidencial. O presidente Jair Bolsonaro pode vetar pontos da medida.
Para o senador Esperidião Amin, trata-se de uma contradição, entre governo e Legislativo, absolutamente democrática. “São posições antagônicas, mas dentro do Estado de Direito. Eu sou obrigado a considerar meio salário mínimo o parâmetro e acho que o governo será obrigado a vetar, até que haja uma decisão judicial”, disse o senador ao Congresso em Foco.
Histórico
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do salário mínimo. Segundo a Corte, “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”.
Como só conseguiam obter o benefício aqueles que entravam na Justiça, o Congresso resolveu legislar sobre o assunto para deixar esclarecer a questão. A ampliação do acesso ao benefício foi aprovada em março, mas foi judicializada. No início de abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu suspender a lei que ampliou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando que os parlamentares não indicaram a fonte de custeio da medida. A decisão não é, porém, definitiva e ainda pode ser alterada pelo STF.
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