Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta quarta-feira (8) institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi). As normas terão validade de 2021 até 2030.

O documento vai orientar as iniciativas do governo e traz sete eixos estratégicos e 210 ações a serem realizadas na tentativa de melhorar os indicadores de eficiência da propriedade intelectual no país, apontados como ineficientes por um grupo de trabalho.

Leia a íntegra do decreto:

“A Estratégia servirá como importante instrumento para se viabilizar a coordenação e integração de políticas do Governo Federal na área de propriedade intelectual, respeitadas as competências de cada Ministério e Órgão de execução das políticas de Propriedade Intelectual”, informa o nota do governo.

A propriedade intelectual é um dos braços do direito que protege as invenções do intelecto. A área trabalha com três divisões principais: industrial (registro de marcas, softwares e patentes), direitos autorais (criações artísticas, científicas e literárias) e Sui Generis (cultivares, topografia de circuito integrado e conhecimento tradicional).

Especialista em direito autoral, a advogada Marina Tenorio esclarece que a propriedade intelectual é encarada como estímulo pelos produtores de conhecimento, mas diz que é necessário um equilíbrio entre a proteção e o acesso ao público.

“Ela é muito importante no sentido de proteger os autores de obras, quanto quem se esforça para criar novos produtos, invenções. Mas há uma necessidade de se ter uma balança entre a proteção de quem investe para estar fazendo novas coisas para o mercado quanto para o acesso ao público de modo geral”, diz.

Ela dá como exemplo do caso das patentes, que divide opiniões.

A lei que regulamenta esse tipo de propriedade garante o uso exclusivo por 20 anos do produto patenteado. Para os detentores do produto é interessante, já que a lei é uma garantia para os investimentos feitos em desenvolvimento e pesquisas, mas por outro lado grupos criticam que as patentes impedem a universalização de produtos úteis à sociedade, como as vacinas.

Além da assinatura deste decreto, o ano de 2021 foi marcado por acontecimentos que impactaram diretamente as regras de propriedade intelectual. Entre eles esteve, por exemplo, a sanção do Marco Legal das Startups e a decisão do Supremo sobre Prazo de Vigência de Patentes de 20 anos para invenções e 15 para modelo de utilidade.

Paralelo a isso, o país teve promulgado a Lei Federal nº 14.195 em agosto de 2021, estabelecendo que o país não está mais obrigado a obter anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para concessão de produtos e processos farmacêuticos.

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