O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se manifestou na sessão desta quarta-feira (15) contra o veto do presidente Jair Bolsonaro a um trecho da lei que instaura o novo marco do saneamento básico.
A nova lei facilita a entrada de empresas privadas no mercado de saneamento básico. O chefe do Poder Executivo decidiu vetar trecho que trata de um período de transição de 30 anos para que os contratos firmados pelas empresas estatais sejam mantidos nas regras anteriores à lei. A sanção com os vetos ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, mas foi anunciada pelo presidente durante cerimônia nesta tarde no Palácio do Planalto.
“A gente precisa respeitar os entendimentos e respeitar o que é acordado, acordado republicanamente, ninguém está falando de nada que não se possa falar em uma sessão do Senado Federal”, disse o senador após uma fala sobre o mesmo tema do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA).
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PublicidadeComo justificativa para o veto, o governo disse que o trecho “prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico”.
“Estamos falando de entendimento, diálogo, construção há um ano e meio aqui, eu levanto essa bandeira e tenho apoio da maioria esmagadora dos senadores. Agora não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento”.
E completou: “se infelizmente por parte do governo não houve a eficácia do entendimento, houve um lapso da parte do Executivo, que eu reputo, não é certo, a gente tem como corrigir aqui na sessão do Congresso Nacional isso”.
Antes da lei, os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento eram dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, nas mesmas condições de competição.
O trecho vetado previa um período no qual os atuais contratos estatais de programa poderiam ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 30 de março de 2022. O mesmo se aplicaria às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.
Um grupo de governadores enviou uma carta ao presidente pedindo que não fosse realizado o veto. Eles afirmaram que a exclusão do trecho traz insegurança jurídica no setor.
“Se esse dispositivo vier a ser vetado, como se sugere em recentes movimentos corporativos e políticos, extirpando assim o processo de transição para o novo marco, teremos não apenas insegurança jurídica, passíveis de questionamentos em medidas judiciais, com o risco de conduzir à estagnação do setor, mas também a paralisação imediata de uma série de ações e projetos em andamento”.
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