O Congresso Nacional deve votar na próxima segunda-feira (29) uma resolução que pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral. Tanto Senado Federal, quanto Câmara dos Deputados estão sob pressão da sociedade e do Poder Judiciário em relação a este dispositivo de distribuição de verba parlamentar, apelidado de “orçamento secreto” pela  falta de transparência quanto à destinação e uso dos recursos públicos. Oposicionistas acusam o governo de usar essa verba para compra de bases eleitorais.

O texto, de autoria de ambas as mesas diretoras, propõe alterações na resolução que regulamenta a Comissão Mista de Orçamento (CMO). A partir de agora, com o novo texto, o parecer preliminar poderá autorizar o relator-geral a apresentar emendas com o objetivo de incluir, acrescentar ou alterar programas, “devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.”

Uma nova redação passaria a definir a emenda de relator-geral, conhecida pela sigla “RP-9”. A partir de agora, todas as indicações e solicitações de emendas serão apresentadas em um site próprio, e também encaminhadas ao poder Executivo.  Tais indicações do relator-geral deverão respeitar as solicitações parlamentares “por meio da divisão equânime e igualitária dos recursos” destinados à sua emenda, entre todos os 513 deputados e 81 senadores.

A proposta votada no Congresso, apontam os autores, só existem por conta da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  – na ocasião, a corte formou maioria de oito votos a dois para referendar uma decisão da ministra Rosa Weber, suspendendo o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano, assim como exigir uma maior transparência sobre o destino deste dinheiro. A decisão é da suprema corte é tratada como “legítimas exigências”.

E o que ainda não se executou do Orçamento Secreto?

Junto à votação, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deverá publicar um ato onde regulamenta o que será feito com as emendas de relator-geral ainda não executadas.

As emendas já executadas serão tornadas públicas, por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, e valores empenhados, atualizados e pagos. A CMO irá atualizar os valores periodicamente sobre as emendas que passarão a ser liberadas. Os valores também serão tornados públicos na plataforma “+ Brasil”.

Na justificativa do ato, Pacheco aponta que a não execução das emenda causa “risco grave, iminente e irreparável” à políticas públicas, e passa a citar os valores não liberados: seriam R$7,51 bilhões à Saúde; R$5,74 bilhões para desenvolvimento regional; R$781 milhões para educação; R$1,262 bilhão para agricultura; R$1,795 para a cidadania; R$350 milhões para a Defesa; R$350 milhões para a economia, e R$75 milhões para ciência, tecnologia e inovações.

Tanto o ato conjunto quanto a proposta de resolução estiveram no centro de uma conversa de Pacheco com Rosa Weber, na noite desta quinta-feira (25). Pacheco foi ainda durante a sessão do Senado, onde senadores criticavam a proposta.

‘Alice no País das Maravilhas’

A ideia de pautar a proposta a menos de 24 horas da sua votação foi vista como problemática por senadores que participavam da sessão do plenário. A decisão de adiar a sessão para a segunda-feira só foi tornada pública após às 22h desta quinta-feira.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) reclamou que a decisão havia sido tomada sem consulta aos líderes da Casa. “Eu acho que nós estamos achando que vivemos, com todo o respeito, como Alice no País das Maravilhas – só pode!”, disse a senadora. “Eu conheço o senador Rodrigo Pacheco como jurista e tenho certeza de que, se ele ponderar, analisar, ele não pauta esse projeto de resolução amanhã.”

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que a sessão havia sido convocada “ao arrepio do regimento, que diz que deveria ser convocada com 24 horas de antecedência.”

O assunto, argumentou, ainda não havia sido discutido no Congresso. “Essas emendas de relator são um escândalo, são um mercado de consciência, em que se troca a visão de estadista, a visão de planejamento do país, de colocar o dinheiro público naquilo que realmente alteraria o nosso país, como em pesquisa, em tecnologia, num porto, numa duplicação de rodovia”, enumerou o parlamentar, enfim, “na nossa saúde e em tantas áreas de que somos carentes, para, simplesmente, distribuirmos dinheiro e fazer uma pracinha aqui, outra acolá; comprar um tratorzinho aqui, outro acolá… E com isso o Brasil perde.” O também senador pelo Podemos do Paraná, Álvaro Dias, disse haver “no mínimo, um desconforto.”