Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) atendeu o apelo dos parlamentares que tentam votar o projeto de lei da prisão em segunda instância ainda neste ano, a despeito da tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de deixar essa pauta para o próximo ano. Ela anunciou nesta quarta-feira (4) que o projeto será o primeiro item da pauta de votações da próxima sessão da CCJ, prevista para a próxima terça-feira (10).
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Simone Tebet comunicou essa decisão durante a audiência pública em que autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, falam sobre a prisão em segunda instância. O anúncio foi feito logo depois que um grupo de senadores apresentou um abaixo-assinado em que 43 parlamentares – isto é, mais da metade do Senado – pedem celeridade na votação da matéria.
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“O regimento é claro. Só podemos suspender projetos que já estejam em pauta nesta comissão por unanimidade ou maioria do colégio de líderes. O manifesto diz o contrário. Tendo em vista essas considerações, é meu dever pautar para a próxima sessão da CCJ o projeto de lei 166”, comunicou Simone Tebet, lembrando que o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) já foi lido e teve pedido de vista na CCJ. “Estamos na última etapa, que é a audiência pública”, pontuou.
Simone lembrou ainda que o projeto tem caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na CCJ e não receber nenhum pedido de votação em plenário, o PL da segunda instância pode ser encaminhado direto à Câmara após a votação do colegiado. É por isso que, segundo os senadores, é possível aprovar o projeto tanto no Senado quanto na Câmara ainda neste ano.
Ela sugeriu ainda que, apesar de contrariar o entendimento que Davi Alcolumbre vinha tentando costurar com os líderes partidários da Câmara e do Senado para que o Senado abrisse mão desse projeto em detrimento da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Câmara, a medida não significa necessariamente uma quebra de acordo.
Simone lembrou que, na reunião em que Alcolumbre sinalizou essa possibilidade, ficou acordado que a Câmara apresentaria o seu calendário de tramitação para que os senadores pudessem avaliar os prazos de tramitação da matéria antes de tomar uma decisão final sobre o assunto. “O calendário não foi apresentado ainda”, explicou Simone, destacando para os senadores que “nem o presidente daquela Casa pode dizer para nós que nosso projeto pode ser judicializado, nem nós podemos dizer para a Câmara”. “Que se proceda um bom debate”, concluiu.
Os senadores que assinaram esse abaixo-assinado, como Lasier, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), porém, não foram os únicos a contrariar o entendimento de Davi Alcolumbre, que entende que a proposta de emenda à Constituição traz mais segurança jurídica ao tema e, por isso, defende que o Senado não faça essa discussão de forma açodada. O próprio Sergio Moro indicou, no início da audiência pública, que não vê problema em o projeto de lei e a PEC tramitarem de forma simultânea. Ele disse até que vê o tema com certa urgência e, por isso, entende que quanto antes o Congresso legislar sobre o assunto melhor, seja por PL ou PEC.
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