O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou neste sábado (27) uma  emenda substitutiva como resposta à resolução 4 que está prevista para ser apreciada pelo Congresso Nacional na próxima segunda-feira (29) que trata do orçamento secreto. O objetivo principal é dar transparência real e não a “fake” proposta pela resolução sugerida pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A proposta também estabelece uma trava para o valor das emendas de relator.

“O orçamento secreto é um tapa na cara da sociedade. É preciso encerrar este desvio orçamentário inconstitucional”, declarou o senador Alessandro Vieira.

Pelos novos artigos. 42-A e 42-B, propostos na emenda do senador, materializa-se no processo orçamentário do Congresso Nacional a exigência de que a elaboração do orçamento, para obedecer aos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), cumpra o requisito de que qualquer alocação de recursos nas atividades finalísticas obedeça a critérios previamente fixados e publicados de distribuição, considerando as condições socioeconômicas da população beneficiada e outros parâmetros legítimos de políticas públicas.

“Esta exigência, cujo descumprimento implica na inadmissibilidade de qualquer emenda, reduz a possibilidade de que a execução orçamentária seja manejada em razão de interesses particulares de qualquer agente político (seja no Executivo, seja no
Legislativo), uma vez que toda alocação (seja ela por emendas parlamentares, seja ela por decisões administrativas) terá de corresponder aos critérios previamente divulgados em função das necessidades do beneficiário”, especifica o senador na justificação da emenda substitutiva.

A emenda propõe ainda que a implementação da plataforma de acesso aberto será de responsabilidade das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2021. A plataforma deverá informar a responsabilidade do parlamentar ou titular do órgão legislativo ou executor que tenha recebido a emenda, como destinatário, os documentos em questão, ou registrado de qualquer outra maneira a solicitação ou demanda.

Leia a íntegra da emenda aqui:

O Congresso Nacional deve votar na próxima segunda-feira (29) uma resolução que pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral. Tanto Senado Federal, quanto Câmara dos Deputados estão sob pressão da sociedade e do Poder Judiciário em relação a este dispositivo de distribuição de verba parlamentar, apelidado de “orçamento secreto” pela falta de transparência quanto à destinação e uso dos recursos públicos. Oposicionistas acusam o governo de usar essa verba para compra de bases eleitorais.

O texto, de autoria de ambas as mesas diretoras, propõe alterações na resolução que regulamenta a Comissão Mista de Orçamento (CMO). A partir de agora, com o novo texto, o parecer preliminar poderá autorizar o relator-geral a apresentar emendas com o objetivo de incluir, acrescentar ou alterar programas, “devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.”