O plenário do Senado Federal vota nesta quinta-feira (16), dois projetos de lei que tiveram origem na CPI da Covid, encerrada em outubro deste ano. A comissão foi instalada para apurar as irregularidades cometidas pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus. Além disso, os senadores analisaram a indicação de nomes de autoridades.
Um dos projetos, PL 3826/2021 pretende estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório das conclusões de uma CPI. O novo texto determina que o MP solicite diretamente à autoridade policial documentos complementares e atenda ao prazo determinado pelo juiz.
Na sessão, os senadores retiraram de pauta o projetos, PL 3823/202, que foi apresentado como conclusão de um parecer da CPI da Pandemia e dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta muda a lei que delibera as condições de promoção da saúde. Ainda não há uma nova data para apreciação.
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O plenário aprovou a proposta que transforma cargos de técnico do MPU em cargos de procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. O projeto irá à sanção presidencial. Outra aprovação trata da liberação de crédito de 350 milhões de euros para o Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil.
Também foram admitidos os projetos de lei 3.819/2020 e 712/2019, que seguem à sanção. O primeiro trata da regulamentação de linhas interestaduais de ônibus gerenciadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O outro, institui a subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e permite a continuidade da atividade econômica gerada pela cadeia produtiva do carvão até pelo menos 2040.
Nomes aprovados
Os senadores aprovaram a indicação dos seguintes nomes:
- Joelma Maria Costa Barbosa para a Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- Eliane Aparecida de Castro Medeiros para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- Maurício Nunes da Silva para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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